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Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Chaves, no Estado do Pará

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra um credito especial á verba 3ª «Supremo Tribunal Militar e auditores - Pessoal e ministros», na importancia e 6:635$416

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 3:708$ para pagamento de vencimentos ao mestre de 1ª classe da Fabrica de Polvora sem Fumaça Joviano Octaviano de Araujo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 28:444$997, para occorrer ao pagamento devido aos officiaes da Brigada Policial aggregados, por molestia, no exercicio de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 32:162$883, destinado ao pagamento de vencimentos devidos a dous funccionarios aposentados dos Correios da Republica

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 50:000$, papel, para occorrer ás despezas de administração e custeio das villas proletarias Marechal Hermes e D. Orsina da Fonseca

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 76:896$, para occorrer ao pagamento das despezas realizadas com o levantamento dos cadastros dos proprios nacionaes em Minas e S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:000$, para pagamento de subvenção ao Asylo do Bom Pastor

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 2.502:470$225, supplementar á verba 8ª - Soldos e gratificações de officiaes - do art. 20 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:000$, para pagamento de ajuda de custo do anno de 1912 ao deputado Ramiro Ferreira de Saturnino Braga

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 11:351$890, de uma casa para o agente da estação de Uberabinha, da linha ferrea de Araguary, de que é concessionaria a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 66:573$150, para pagamento dos salarios do pessoal que trabalhou na Villa Proletaria Marechal Hermes, durante o anno passado, em serviço estranho á installação de esgotos, e para indemnizar o cofre da mesma villa da importancia das folhas do pessoal pago com o rendimento dos alugueis dos predios

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 125:250$, para dar execução ao decreto n. 11.475, de 5 do corrente mez, que creou o Serviço do Algodão

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas os creditos de 260:174$310, papel, e de 532:778$956, 10:752$845 e 5:803$406, ouro, supplementares a sub-consignações da verba 9ª, art. 64 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914

Ementa: Conceda ao servente de 3ª classe da 2ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil; Roberto Gomes de Jesus, um anno de licença, com dous terços da respectiva diaria; para tratamento de sua saude.

Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio creditos especiaes de 127:039$972, ouro, e 388:580$740, papel, para attender ás despezas com o Serviço de Povoamento em 1913, conforme relação organizada pela Directoria Geral de Contabilidade do mesmo ministerio, de 2 de dezembro de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 233:860$247, para attender aos compromissos assumidos com a liquidação da Superintendencia da Defesa da Borracha

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 900:000$, supplementar á sub-consignação «Acquisição, conservação e reparação de moveis, etc» da verba 2ª do art. 64 da lei de 3 de janeiro de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda um credito extraordinario de 24:007$437, para pagamento, em virtude de sentença judiciaria, a Pedro Rodrigues Barroso e dá outras providencias

Ementa: Approva a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Dinamarca, assignada em Copenhague, a 27 de Novembro de 1911