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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 52:600$, supplementar á verba «Alfandegas», do orçamento vigente, para pagamento a 20 guardas augmentados na Alfandega de Porto Alegre

Ementa: Approva o regulamento de continencias, signaes de respeito e honras militares

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 686:860$, supplementar á verba orçamentaria da Estrada de Ferro Oeste de Minas, para o exercicio de 1915

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria e mais uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Bella Vista, no Estado de Matto Grosso

Ementa: Reorganiza o Gabinete de Analyses da Marinha, creando o serviço technico analytico da Armada, e uma secção de especialistas no quadro de pharmaceuticos do Corpo de Saude

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1915, o credito supplementar de 825:000$, sendo: 189:000$, á verba «Subsidio dos Senadores» e 636:000$, á verba «Subsidio dos Deputados»

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 848:700$, sendo 178:800$ á verba 5ª e 669:900$ á verba 7ª do art. 2º da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Campanha, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de réis 8:652$752 para pagamento dos vencimentos ao administrador dos Correios de Goyaz, addido á Directoria Geral dos Correios, Manoel Santerre Guimarães

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.500:000$, papel, supplementar á verba 31ª - «Exercicios findos» - do art. 100 da lei n. 2.924, de 5 de janeiro do corrente anno

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 30:000$, para pagamento da subvenção de 15:000$ a cada um dos governos dos Estados do Ceará e Santa Catharina, para ser applicado em auxilios aos estabelecimentos de assistencia, caridade e beneficencia das capitaes dos mesmos Estados

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 232:612$173, para occorrer á solução de compromissos da Brigada Policial, relativos ao anno de 1913, e á restituição dos depositos de que trata o art. 220 do regulamento que baixou com o decreto n. 9.262, de 28 de setembro de 1911

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 46:277$558 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Manoel Pereira Reis, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 4:000$ para despezas de material da Estação Central de Chimica Agricola

Ementa: Declara sem effeito a inscripção indebitamente feita do Palacio Archiepiscopal da Bahia e que o considerou proprio nacional

Ementa: Reorganiza o Serviço de Inspecção e Defesa Agricolas, dando-lhe nova denominação

Ementa: Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas

Ementa: Proroga até 25 de novembro de 1917, o prazo de um anno, estabelecido no decreto n. 2.887, de 25 de novembro de 1914, que manda admittir a registro sem multa os nascimentos occorridos no Brazil de 1 de janeiro de 1889 a 25 de novembro de 1914

Ementa: Approva o regulamento para reger os registos genealogicos de animaes reproductores, a cargo da Directoria GeraI de Agricultura da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio

Ementa: Reorganiza a Directoria do Serviço de Veterinaria, a cargo do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, dando-lhe nova denominação, approva o regulamento respectivo