Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a entrar em accôrdo com os actuaes contractantes das construcções, concessionarios e arrendatarios de estradas de ferro, com o intuito de reduzir os encargos do Thesouro

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 75:748$385, supplementar á verba 2ª do art. 47 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro do corrente anno

Ementa: Approva os actos assignados pelo representante do Brasil na Conferencia Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, celebrada em maio de 1911 na cidade de Washington

Ementa: Fixa o subsidio e ajuda de custo do Deputado e do Senador para a legislatura de 1915 a 1917

Ementa: Determina quaes as providencias que devem ser adoptadas pelo Tribunal de Contas nos casos de registro sob protesto de contractos firmados pelo Governo

Ementa: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 443:796$020 para as obras do Hospital Central do Exercito

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, em prorogação, e para tratamento de saude, ao Dr. Luiz de Araujo de Aragão Bulcão, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Francisco Emiliano de Almeida Baptista, praticante de 1ª classe da Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Suspende, por 30 dias, em todo o territorio da Republica, o vencimento das obrigações resultantes de letras de cambio e outros titulos commerciaes, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, no corrente exercicio, o credito especial, na importancia de 168:442$792, para occorrer as despezas accrescidas no exercicio de 1913 nas consignações do Hospital Nacional e das Colonias de Alienados

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao trabalhador de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Vicente Ferreira, seis mezes de licença, com dous terços da diaria, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 172$500 para pagamento de custas devidas a Antonio Gomes, em virtude de sentença judicial.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1:093$312 para occorrer ao pagamento de Julio Victor Ross, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede ao Dr. Wenceslau Braz Pereira Gomes, vice-presidente da Republica, licença para se ausentar do paiz

Ementa: Approva as medidas tendentes a impedir o abuso crescente do opio, da morphina e seus derivados, bem como da cocaina, constantes das resoluções approvadas pela Conferencia Internacional de Opio, realizada em I de Dezembro de 1911 em Haya

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 33:350$633 para occorrer ao pagamento de funccionarios dispensados no exercicio de 1914

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordianrio de 51.680:000$ para satisfazer compromissos das Estradas de Ferro Central do Brazil, Oeste de Minas e de Cruz Alta á foz do Ijuhy, e para pagamento das diversas commissões extinctas da Inspectoria Federal das Estradas

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1914 e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com todos os vencimentos, ao director da 2ª secção da Directoria da Contabilidade do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Pedro Guedes de Carvalho

Ementa: Autoriza a elevar á categoria de Embaixada a Legação do Brasil, em Portugal