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Ementa: Proroga até 6 de novembro do corrente anno o prazo para a conclusão das obras e entrega definitiva da linha do S. Francisco, entre Hansa e Porto União da Victoria

Ementa: Declara que não será executado o contracto celebrado entre o Governo e a Companhia Estrada de Ferro e Colonização Porto do Souza a Manhuassú, em 26 de dezembro de 1911

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 10.571 de 19 de novembro de 1913, que concedeu a Francisco Pinto Brandão, ou empresa que organizar, as vantagens constantes do decreto n. 5.646, de 22 de agosto de 1905, e os demais favores a que se refere o decreto n. 5.407, de 27 de dezembro de 1904, para o aproveitamento da força hydraulica da corredeira do Alto Rio S. Francisco e, como consequencia, o respectivo contracto de 5 de fevereiro de 1914

Ementa: Approva o projecto e o orçamento para as novas obras a executar no porto de Manáos

Ementa: Approva os projectos e orçamentos para as modificações em cinco pequenas obras de arte no prolongamento da Estrada de Ferro de Maricá

Ementa: Proroga até 20 de maio de 1915 o prazo estipulado na clausula III, das que baixaram com o decreto n. 10.176, de 16 de abril de 1913, para inicio do serviço de navegação entre Recife e Manáos, da linha Sul-Norte, contractado com a Companhia Nacional de Navegação Costeira

Ementa: Approva o projecto e oçamento para a construcção das novas estações de Paranaguá e Antonina, na Estrada de Ferro do Paraná

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de 45:451$976, para a construcção de um edificio destinado ao deposito de quatro locomotivas e quatro carros, na linha de S. Francisco, da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva o projecto de um pavilhão para o Hotel das Paineiras, da Estrada de Ferro do Corcovado, e, bem assim, o respectivo orçamento, na importancia de 75:000$000

Ementa: Declara de utilidade publica, para o fim de ser desapropriado, o immovel sob n. 1, da rua Honorio, nesta Capital

Ementa: Crêa uma brigada de infantarria de guardas nacionaes na comarca de Porto Nacional, no Estado de Goyaz

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes, na comarca de Itapecurú-mirim, no Estado do Maranhão

Ementa: Dá novo regulamento á Inspectoria de Portos e Costas

Ementa: Concede autorização á Société d'Entreprises Générales du Brésil para funccionar na Republica

Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de guardas nacionaes na comarca de S. João do Araguaya, no Estado do Pará

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de S. Fidelis, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes no municipio de Bom Conselho, no Estado de Pernambuco

Ementa: Crêa uma brigada de artilharia de guardas nacionaes na comarca de Santa Thereza, no Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Crêa mais uma brigada de artilharia de guardas nacionaes na comarca do Rio Preto, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Modifica a clausula II do decreto n. 10.482, de 15 de outubro de 1913, que autorizou a sociedade mutua «A Previdente Dotal Brazileira», com séde nesta Capital, a funccionar na Republica e approvou, com alterações, os seus estatutos