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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os necessarios creditos, até a importancia de 312:483$298, para pagar contas por fornecimentos feitos ao Commando da Força Policial e obras executadas no quartel central da Policia e nos quarteis regionaes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 127:660$, supplementar á verba 2ª - Correios - art. 33 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, para occorrer a despezas comprehendidas nas sub-consignações «Gratificação aos empregados dos Correios ambulantes» e «Aluguel e conservação de casas para repartições postaes»

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a apresentar, com todos os vencimentos, o escrivão da 5ª Vara Criminal do Districto Federal Alberto Lima da Fonseca

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar, para o effeito da jubilação do Dr. Antonio Pacheco Mendes, professor da cadeira de clinica cirurgica da Faculdade de Medicina da Bahia, o tempo em que exerceu diversas outras funcções

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.687$422 para o fim de indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, recolhida á Collectoria das Rendas Geraes de Arroyo Grande, Estado do Rio Grande do Sul, em nome de Carlos, Nicoláo, Rosa e Boaventura Balby, em 9 de setembro de 1901

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito extraordinario de 19:600$415 para pagamento aos Drs. Carlos Balbino Dias e Manoel Lourenço Dias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 329$320, afim de occorrer ao pagamento devido a Francisco José Ferreira de Araujo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 13:200$, suplementar á verba 9ª da lei orçamentaria do exercicio de 1912, para attender ao pagamento de diarias a que tem direito o pessoal technico da Repartição de Aguas e Obras Publicas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 17:317$740 para occorrer ao pagamento devido á Companhia Brazileira de Electricidade, relativo ao material fornecido em 1910 á Repartição Geral dos Telegraphos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, ao auxiliar de escripta da Estrada de Ferro Central do Brazil, Diógenes Gonçalves Guimarães, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com o ordenado do cargo, para tratamento de saude, a José Braz de Siqueira, fiel de pagador da Segunda Pagadoria do Thesouro Nacional

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 52:125$322, supplementar á verba 3ª - Telegraphos - do art. 33 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, para pagamento dos vencimentos do pessoal, da Commissão de Linhas Telegraphicas de Matto Grosso ao Amazonas

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado e para tratamento de saude, a Maria Villarim de Vasconcellos Galvão, praticante de 1ª classe dos Correios de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 2:000$, para pagamento ás viuvas de dous operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 200:000$, ouro, á verba 10ª «Ajudas de custo», do art. 23 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:340$, para o fim de indemnizar o espolio de Miguel Ignacio de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 91:035$289 para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos devidos ao capitão da Brigada Policial Arlindo Pinto de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 90 dias de licença, com o ordenado, para tratamento de saude, ao telegraphista de 2ª classe, da Estrada de Ferro Central do Brazil, José Bello Lisbôa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 203:135$820, para as despezas com a conclusão do edifício dos Correios e Telegraphos em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul