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Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 2:000$, para pagamento ás viuvas de dous operarios da Fabrica de Polvora sem Fumaça

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito supplementar de 200:000$, ouro, á verba 10ª «Ajudas de custo», do art. 23 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 17:340$, para o fim de indemnizar o espolio de Miguel Ignacio de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 91:035$289 para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos devidos ao capitão da Brigada Policial Arlindo Pinto de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 90 dias de licença, com o ordenado, para tratamento de saude, ao telegraphista de 2ª classe, da Estrada de Ferro Central do Brazil, José Bello Lisbôa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 203:135$820, para as despezas com a conclusão do edifício dos Correios e Telegraphos em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Abre ao Ministerio da viação e Obras Publicas o credito de 500:000$ para o prolongamento da Estrada de Ferro de Alagoinhas a Joazeiro, Estado da Bahia, á cidade de Therezina

Ementa: Approva os estudos apresentados pela The Rio de Janeiro City Improvements Company, Ltd., em virtude da clausula 1ª, § 6º do termo de revisão de 30 de dezembro de 1899

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 141960, para occorrer á despeza com a desapropriação dos predios ns. 79, 81, 83 e 85 da Rua General Caldwell e outros declarados de utilidade publica pelo decreto n. 1.642, de 26 de junho de 1894.

Ementa: Approva os projectos e orçamentos para a substituição de trilhos e lastramento da linha de Paranaguá a Curityba da Companhia Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva os estudos definitivos das modificações a serem feitas no trecho de Serrinha a Curityba, da Estrada de Ferro do Paraná e o respectivo orçamento na importancia de 4.408:716$679

Ementa: Approva os estudos definitivos das modificações a serem feitas no trecho em trafego, entre Serrinha e Rio Negro, da Estrada de Ferro do Paraná, e o respectivo orçamento, na importancia de 6.558:982$167.

Ementa: Approva os estudos definitivos e o orçamento das modificações da linha de Curityba a Ponta Grossa, da Estrada de Ferro do Paraná, entre o kilometro 124-/-230 e Ponta Grossa

Ementa: Approva as clausulas para o contracto das obras de melhoramento do porto de Corumbá, Estado de Matto Grosso

Ementa: Approva a tabella de preços complementar á do contracto de construcção da Estrada de Ferro de Timbó a Propriá

Ementa: Cancella a clausula XI e XII, das que baixarem com o ;decreto n. 7.481, de 29 de julho de 1909, e altera a clausula X, a ;que se ;refere o decreto n. 8.747, de 25 de maio de 1911

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1913

Ementa: Concede amnistia a todos os civis ou militares implicados nas revoltas do Território do Acre e de Matto Grosso

Ementa: Confere poderes ao Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio para assignar accôrdo com o Estado do Pará no sentido de obter reducção e isençãode impostos sobre a borracha produzida nos seus territorios e estabelecer medidas de proteção e amparo á borracha do territorio do Acre

Ementa: Approva a planta e orçamento para a construcção de uma estação no kilometro 18 da linha de Monte Bello a Santa Rita de Cassia, da Rêde de Viação Sul-Mineira