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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2.000:000$, papel, supplementar á verba 33ª - Exercicios findos - do corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:800$ para pagamento de pensão ao maestro Elpidio Pereira e da respectiva ajuda de custo

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Publicas o credito extraordinário de 300:000$ para as despezas preliminares com a construcção do ramal de Araxá-Uberaba, da Estrada de Ferro de Goyaz e do ramal, que partindo do ponto conveniente do prolongamento e passando por Monte Alegre, em Minas, vá terminar no Rio Verde, Estado de Goyaz

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1913, o credito supplementar de 770:000$, sendo 176:400$ á verba subsidio de senadores e 593:600$ á verba subsidio dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito supplementar de 608:533$679 para pagamento de contas de fornecimento de artigos de sobresalentes para o cruzador-torpedeiro Tamoyo e o monitor Pernambuco e acquisição do material estragado no incendio havido nas officinas da Ilha das Cobras, ficando revogado o decreto n. 10.025, de 29 de janeiro de 1913

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 800:000$ para os estudos dos prolongamentos e ramaes da rêde de viação cearense.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 4:662$776 para pagamento a Verano Gomes Alonso de Almeida, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de £ 74.000-0-0, ou 657:860$, ouro, supplementar á verba 30ª - Commissões no estrangeiro - para occorrer a despezas realizadas e por se realizarem no exercicio de 1912

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 3.687$422 para o fim de indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, recolhida á Collectoria das Rendas Geraes de Arroyo Grande, Estado do Rio Grande do Sul, em nome de Carlos, Nicoláo, Rosa e Boaventura Balby, em 9 de setembro de 1901

Ementa: Emancipa as colônias militares á foz do Iguassú e do Alto Uruguay

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o credito extraordinario de 19:600$415 para pagamento aos Drs. Carlos Balbino Dias e Manoel Lourenço Dias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito extraordinario de 329$320, afim de occorrer ao pagamento devido a Francisco José Ferreira de Araujo, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 13:200$, suplementar á verba 9ª da lei orçamentaria do exercicio de 1912, para attender ao pagamento de diarias a que tem direito o pessoal technico da Repartição de Aguas e Obras Publicas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 17:317$740 para occorrer ao pagamento devido á Companhia Brazileira de Electricidade, relativo ao material fornecido em 1910 á Repartição Geral dos Telegraphos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, ao auxiliar de escripta da Estrada de Ferro Central do Brazil, Diógenes Gonçalves Guimarães, para tratar de sua saude

Ementa: Regula a concessão de licença aos funccionarios públicos da União, civis ou militares

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, com o ordenado do cargo, para tratamento de saude, a José Braz de Siqueira, fiel de pagador da Segunda Pagadoria do Thesouro Nacional

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar de 743:988$102 para, no exercicio de 1912, attender á insufficiencia das verbas 14ª, 15ª e 16ª

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 52:125$322, supplementar á verba 3ª - Telegraphos - do art. 33 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, para pagamento dos vencimentos do pessoal, da Commissão de Linhas Telegraphicas de Matto Grosso ao Amazonas

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado e para tratamento de saude, a Maria Villarim de Vasconcellos Galvão, praticante de 1ª classe dos Correios de Pernambuco