Busca de legislação

Ementa: Corrige engano verificado na redacção do art. 28, verba 13ª, n.22, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, que fixou a despeza geral da Republica para o exercicio corrente.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio das Relações Exteriores, o credito especial de 500:000$, sendo 350:000$ destinados á acquisição da bibliotheca e de todos os valiosos objectos de arte que pertenceram ao Barão do Rio-Branco, e 150:000$ para satisfazer a todas as despezas feitas com os seus funeraes.

Ementa: Altera a clausula II do decreto n. 10.044, de 6 de fevereiro do corrente anno, que autorizou a sociedade nacional de seguros, peculios e rendas A Victoria, com séde nesta Capital, a funcionar na Republica

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, um credito extraordinario de 5:439$112, para pagamento de gratificação addicional ao pessoal docente do Instituto Benjamin Constant

Ementa: Autoriza a Sociedade Mutua de Seguros contra Incendio "Atlas", com séde na capital do Estado de S. Paulo, a funccionar na Republica e approva com alterações, os seus estatutos

Ementa: Considera como de embarque o tempo decorrido entre o decreto n. 9.446, de 20 de março de 1912, e o decreto n. 10.734, de 2 de agosto de 1913

Ementa: Autoriza a sociedade mutua de seguros sobre a vida, accidente, beneficencia, credito e peculios prediaes A Humanitaria, com séde em Juiz de Fóra, Estado de Minas Geraes, a funccionar na Republica e approva, com alterações, os seus estatutos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000 para pagamento de subvenção á Maternidade das Laranjeiras, na Capital Federal

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença, com dous terços dos vencimentos, em prorogação, ao bacharel José Martins de Souza Ramos, procurador da Republica na secção do Territorio do Acre, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir os necessarios creditos, até a importancia de 231:497$525, para pagar a João Müller e ao engenheiro Heitor de Mello contas por fornecimentos feitos ao Commando da Força Policial e obras executadas no quartel central da Policia e nos quarteis regionaes

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, sem vencimentos, ao amanuense da Secretaria da Policia do Districto Federal Agenor Carrilho da Fonseca e Silva, para tratar de seus interesses

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença com ordenado, ao bacharel Eduardo Studart, juiz federal na secção do Ceará, para tratar de sua saude onde julgar conveniente

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a antiguidade desde 28 de junho de 1897, por actos de bravura, ao 2º tenente Marcos Evangelista da Costa, não percebendo vencimento algum

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao praticante de 1ª classe da Administração dos Correios do Rio de Janeiro, José Aguiar Continentino, um anno de licença com ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio a Fazenda, o credito do 2.400:000$, supplementar á verba 13ª, «Imprensa Nacional e Diário Official, de exercicio de 1912

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença com o ordenado a Benedicto Galvão Pereira Baptista, director da Estatistica Commercial, para tratamento de saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 60:000$ para attender ás despezas com a commissão nomeada para estudar o projecto de remodelação dos esgotos desta Capital

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 31:303$541, afim de indemnizar o engenheiro chefe da Commissão dos Estudos da Estrada de Ferro do Piquete a Itajubá

Ementa: Autoriza o Governo a mandar analysar as águas thermaes das fontes de Caldas Velhas, Caldas Novas e Caldas de Pirapetinga, no sul do Estado de Goyaz

Ementa: Autoriza a Fraternidade Sul Mineira, sociedade anonyma de peculios, pensões e habitações populares, com séde na cidade de Itajubá, Estado de Minas Geraes, a funcionar na Republica e approva com alterações os seus estatutos