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Ementa: Eleva a 18:000$ os vencimentos annuaes dos directores do Thesouro Nacional e dá outras providencias

Ementa: Concede ao secretario da Inspecção do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro Eugenio Candido da Silveira Rodrigues um anno de licença, com ordenado e em prorogação daquella em cujo gozo se acha para tratar de saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação e com ordenado, ao guarda geral da Estrada de Ferro Central do Brazil, Avelino José Soares

Ementa: Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906

Ementa: Publica a adhesão do Imperio Ottomano ao accôrdo assignado em Roma, em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.

Ementa: Concede á « Hansa » Allgemeine Versicherungs-Aktien-Gesellschaft, com séde em Hamburgo, autorização para operar no Brazil em seguros contra fogo e riscos de transporte

Ementa: Concede á Companhia de Seguros de Vida Cruzeiro do Sul autorização para operar em seguros terrestres e maritimos

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Cuba ao Accôrdo assignado em Roma em 26 de maio de 1.906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Approva o novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 800:000$ para a construcção do ramal de Sabará á cidade de Ferros, da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar ao engenheiro civil José Joaquim de Aquino e Castro a quantia de 735:394$940.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 45:067$680, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, para despezas com o pessoal e material da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a restituir ao juiz de direito aposentado Dr. José Joaquim Baeta Neves a quantia de 1:571$147, que indevidamente pagou a titulo de imposto sobre vencimentos

Ementa: Autoriza o Governo a fazer reverter o quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario do Thesouro Nacional Alexandre Norberto da Costa, sómente para o effeito de ser aposentado, nas condições que estabelece

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Costa Rica, assignada em Washington a 18 de Maio de 1909.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a fazer reverter ao serviço da Armada unicamente para o effeito da sua reforma, no posto de contra-almirante, o capitão de mar e guerra, honorario, José Carlos de Carvalho

Ementa: Releva a prescripção para que Philadelpho de Souza Castro possa receber a differença de vencimentos de thesoureiro da Imprensa Nacional de 1 de Junho de 1894 a 13 de setembro de 1900

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 677:657$037, ouro, para pagamento de 24.693.267 grammas de prata adquirida no correr do anno de 1909

Ementa: Manda contar para o effeito de aposentadoria, por inteiro, o tempo em que o Dr. Antonio Acatauassú Nunes, juiz federal na Secção do Pará, serviu na magistratura do mesmo Estado, desde 1 de julho de 1891 até 20 de setembro de 1898

Ementa: Transfere para Porto Velho a Mesa de Rendas de 1ª ordem estabelecida em Santo Antonio do Madeira