Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 1 de 1
-
Decreto nº 2.419, de 11 de Julho de 1911
Ementa: Prescreve os casos de inelegibilidade para o Congresso Nacional e para a Vice-Presidencia da Republica e altera algumas das disposições da lei eleitoral vigente
Situação: Revogada