Busca de legislação

Ementa: Promulga a Resolução concernente á Estrada de Ferro Pan-Americana, firmada no Rio de Janeiro pela Terceira Conferencia Internacional Americana, em 23 de agosto de 1906

Ementa: Publica a adhesão do Imperio Ottomano ao accôrdo assignado em Roma, em 9 de dezembro de 1907, estabelecendo em Paris uma Repartição Internacional de Hygiene Publica.

Ementa: Concede á « Hansa » Allgemeine Versicherungs-Aktien-Gesellschaft, com séde em Hamburgo, autorização para operar no Brazil em seguros contra fogo e riscos de transporte

Ementa: Concede á Companhia de Seguros de Vida Cruzeiro do Sul autorização para operar em seguros terrestres e maritimos

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Cuba ao Accôrdo assignado em Roma em 26 de maio de 1.906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado

Ementa: Approva o novo regulamento para a administração dos patrimonios dos estabelecimentos a cargo do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 800:000$ para a construcção do ramal de Sabará á cidade de Ferros, da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 677:657$037, ouro, para pagamento de 24.693.267 grammas de prata adquirida no correr do anno de 1909

Ementa: Transfere para Porto Velho a Mesa de Rendas de 1ª ordem estabelecida em Santo Antonio do Madeira

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma de Peculios "A Familia", com séde nesta Capital, para funccionar na Republica e approva, com alteração, os seus estatutos

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Costa Rica, assignada em Washington a 18 de Maio de 1909.

Ementa: Promulga a resolução firmada, em 23 de agosto de 1906, pela Terceira Conferencia Internacional Americana, adherindo á Convenção Sanitaria Internacional de Wachington.

Ementa: Publica a adhesão do Imperio Ottomano á Convenção Sanitaria Internacional assignada em Paris em 3 de dezembro de 1903

Ementa: Publica a adhesão do Reino dos Paizes-Baixos pelas Indias Hollandezas á Convenção Internacional Radiotelegraphica de 3 de novembro de 1906

Ementa: Publica a adhesão do Archipelago das Novas Hebridas ao Accordo de Roma, de 26 de maio de 1906, relativo á troca de cartas e caixas com valor declarado.

Ementa: Concede á sociedade anonyma Deutsch-Südamerikanische Bank, Actiengellschaft, com séde em Berlim, autorização para funccionar no Brazil, com uma succursal nesta Capital, e approva os respectivos estatutos

Ementa: Publica a adhesão do Imperio de Marrocos á Convenção Internacional Radiotelegraphica assignada em Berlim a 3 de novembro de 1906

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Nord-Deutsche Versicherunga Gesellschaft, com séde em Hamburgo

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909