Busca de legislação

Ementa: Releva a prescripção para que D. Hilarina Miranda de Oliveira Pimentel possa receber os vencimentos militares devidos e não pagos ao seu finado marido Dr. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Antonio Acatauassú Nunes, juiz federal na secção do Pará, oito mezes de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, mediante inspecção de saude, ao conferente da Alfandega do Pará José Olympio Gomes

Ementa: Autoriza o Governo a relevar a prescripção em que incorreu o anspeçada reformado do 29º batalhão de voluntarios da Patria José Carlos da Silva, relativamente aos soldos que deixou de receber de 1891 a 1904

Ementa: Dá novo regulamento á Repartição dos Correios

Ementa: Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas

Ementa: Concede autorização a João Luiz de La-Rocque, Raymundo Tavares Vianna e Bento Miranda para organizarem uma empreza anonyma sob a denominação de «Companhia de Pesca Paraense».

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito 765:000$ para adaptação do Instituto Agricola de S. Bento das Lages ao regulamento do Ensino Agronomico, e execução do decreto n. 8.584, de 1 de março de 1911, que creou a Escola Média ou Theorico-Pratica da Bahia

Ementa: Concede autorização aos engenheiros civis Antonio de Paula Rodrigues Alves e Eugenio de Andrade Dodsworth para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de Companhia Nacional de Pesca

Ementa: Manda funccionar a Escola de Guerra na de Artilharia e Engenharia, revogado nesta parte o decreto n. 7.228, de 17 de dezembro de 1908

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 91:078$ para pagamento á Companhia Nacional de Navegação Costeira, de premios relativos a embarcações construidas em estaleiros nacionaes

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 464:413$600, ouro, para pagamento aos reclamantes peruanos em virtude da decisão do Tribunal Arbitral Brazileiro-Peruano

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 259$170 para pagamento a Carlos Alberto Fernandes, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 135:000$ para pagamento de augmento de vencimentos aos ministerios do Supremo Tribunal Federal

Ementa: Abre no Ministerio da Fazenda o credito de 50:000$, supplementar á verba 6ª - Aposentados - do exercicio de 1910

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 24:655$953, supplementar ao art. 11 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909, para pagamento do augmento de vencimentos dos docentes dos institutos militares de ensino e pessoal civil do Grande Estado Maior do Exercito e departamentos da Guerra (6ª divisão) e da administração, de 18 a 31 de dezembro do anno findo.

Ementa: Dá novo regulamento para o serviço das loterias e respectiva fiscalização

Ementa: Dá novo regulamento ao Museu Nacional

Ementa: Augmento de 20 % os vencimentos dos pretores e de 15 % os vencimentos dos escrivães criminaes e do juiz do Districto Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$ para pagamento ao Dr. Clovis Bevilaqua do premio que lhe foi concedido pelo projecto do Codigo Civil.