Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:526$ para restituir imposto sobre subsidios e vencimentos demais pagos pelo bacharel João Kopke no exercicio de 1899

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a pagar ao engenheiro civil José Joaquim de Aquino e Castro a quantia de 735:394$940.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 45:067$680, supplementar á verba 8ª do art. 2º da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, para despezas com o pessoal e material da Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a restituir ao juiz de direito aposentado Dr. José Joaquim Baeta Neves a quantia de 1:571$147, que indevidamente pagou a titulo de imposto sobre vencimentos

Ementa: Autoriza o Governo a fazer reverter o quadro dos funccionarios da Fazenda o ex-1º escripturario do Thesouro Nacional Alexandre Norberto da Costa, sómente para o effeito de ser aposentado, nas condições que estabelece

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica de Costa Rica, assignada em Washington a 18 de Maio de 1909.

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 250:000$ para proseguir no alargamento da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brazil, de Lafayette, na direcção do valle do Paraopeba, para Bello Horizonte

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 25:000$, para pagamento á Companhia Lithographica Hartmann & Reichembach.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:800$ para pagamento de contas do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, na conformidade do art. 82, n. XIV, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1911

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 764$516 para pagamento ao professor ordinario da Faculdade de Medicina da Bahia Dr. João Americo Garcez Fróes, de accrescimo de vencimentos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:240$, supplementar, á verba n. 34ª do art. 2º da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 936:241$904, supplementar ás verbas ns. 12, 13, 17, 18 e 19 do exercicio de 1910

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 300:000$ para os estudos do prolongamento do ramal de Araxá-Uberaba até Villa Platina

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:125$ para pagamento de subsidio que deixou de receber o Dr. João Francisco de Paula e Souza

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 247:976$220 para pagamento de soldo vitalicio a 538 voluntarios da Patria

Ementa: Approva o regulamento do Archivo Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 451$940 para pagamento devidos a José Martins Leite e a José Tapiá Alonso, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:425$ para pagamento de subsidio que deixou de receber o Dr. Ramiro Barcellos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 29:450$ para pagamento de subsidios e de ajudas de custo que deixou receber o Dr. Martinho de Silva Prado Junior

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 321:315$953 para pagamento de contas do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, na conformidade do art. 82, n. XIV, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910