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Ementa: Publica a resoluãço do Congresso Nacional que preroga a actual sessão legislativa até ao dia 3 de outubro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, com ordenado, para tratamento de saude, a Viriato Joaquim das Chagas Lemos, administrador dos Correios do Maranhão

Ementa: Releva a prescripção para que D. Hilarina Miranda de Oliveira Pimentel possa receber os vencimentos militares devidos e não pagos ao seu finado marido Dr. Adriano Xavier de Oliveira Pimentel.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 12:600$, ouro, para occorrer ás despezas com a manutenção no estrangeiro, durante um anno, dos alumnos da Escoa de Minas de Ouro Preto, Domingos Fleury da Rocha, Alceu Soares de Lellis Ferreira e Nicodemos Felisberto de Macedo, nos termos do art. 221 do Codigo de Ensino, sendo 4:200$ a cada um delles

Ementa: Autoriza o Governo a conceder licença até um anno, com ordenado, ao professor do Collegio Militar Dr. Arlindo de Aguiar e Souza, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença a José Antonio de Figueiredo, para tratamento de saúde

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com ordenado, a contar de 21 de julho do corrente anno, a Luiz José de Sampaio, substituto do juiz federal na secção do Rio Grande do Sul

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:541$935, para pagamento do augmento de vencimentos do antigo escrevente, hoje secretario, da Procuradoria da Republica no Districto Federal

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito extraordinario de 3:258$949, para pagar a Delfim da Camara, professor de desenho da Escola Polytechnica, a differença de accrescimo de vencimentos de 5 %, 10 % e 20 % a que fez jus; relevada a prescripção em que incorreu

Ementa: Concede a D. Joanna Ignacia de Araujo Maciel, viuva do alferes voluntario da Patria Dr. Mathias Carlos de Araujo Maciel, a reversão da pensão mensal de 36$, que percebia seu marido

Ementa: Reorganiza a Delegacia do Thesouro Nacional em Londres

Ementa: Determina que ;a viuva e aos herdeiros classificados no art. 33 do regulamento approvado pelo decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1890, seja abonada uma pensão provisoria mensal, correspondente a tres quartas partes da pensão do montepio civil constituido pelo contribuinte, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 3:877$145, ouro, e 1.935:078$897, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos relacionadas

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença ao porteiro do Hospital Militar de Manáos

Ementa: Concede autorização á Sociedade Anonyma de Peculios "A Familia", com séde nesta Capital, para funccionar na Republica e approva, com alteração, os seus estatutos

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:240$, supplementar á verba n. 34ª do art. 2º da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, a Francisco Constant de Figueiredo, auxiliar do Gabinete de Identificação e Estatistica da Policia do Districto Federal

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder 60 dias de licença, com ordenado, ao agente de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio Dias Paes Leme Sobrinho, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 89:179$228, extraordinario, para despezas com a distribuição de agua ao Hospicio Nacional de Alienados

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir no Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:134$600 para indemnizar o cofre de orphãos de igual quantia, paga indevidamente pelo Thesouro Nacional