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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 21:000$, ouro, para despezas com premios de viagem

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios o credito especial de 6:484$700 para pagamento ao professor ordinario da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, Dr. Marinho da Gama Coelho, da differença accrescimo de vencimentos

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 228:064$791 para pagamento a D. Josephina Martins de Bulhões Ribeiro e outros, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 420:848$363, supplementar á verba n. 19 - Mesas de Rendas e Collectorias - do exercicio de 1910

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 60:000$, supplementar á verba n. 24 - Ajudas de custo - do corrente exercicio

Ementa: Appova a reforma dos estatutos da Sociedade Anonyma Moinho Santista

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de Viação e Obras Publicas Credito de 1.460: 971$002, ouro, para pagamento ;de 50.288.516 grammas de prata adquirida em 1910

Ementa: Dá novo regulamento á Junta Commercial

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1911, o credito supplementar de 577:500$, sendo: 132:300$ á verba e "Subsidio dos Senadores" e 445:200$ á verba e "Subsidio dos Deputados"

Ementa: Determina as funcções correspondentes aos differentes postos dos officiaes do Corpo de Engenheiros Navaes

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de S. Francisco, no Estado do Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura Industria e Commercio, o credito especial de 12:600$, ouro, para occorrer ás despezas com a manutenção no estrangeiro, durante um anno, dos alumnos da Escola de Minas de Ouro Preto: Domingos Fleury da Rocha, Alceu Soares de Lellis Ferreira e Nicodemos Felisberto de Macedo, nos termos do art. 221 do Codigo de Ensino, sendo 4:200$ a cada um.

Ementa: Reconhece como legitima, até que o Congresso Nacional se pronuncie em definitivo a respeito, a autoridade do Dr ;Francisco Chaves de Oliveira Botelho, empossado no Governo do Estado do Rio de Janeiro no dia 31 de dezembro ultimo, e com elle resolve entrar em relações de ordem política e administrativa

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 164:000$ para occorrer aos adeantamentos a que teem direito os funccionarios da Delegacia Fiscal em Bello Horizonte a titulo de emprestimo para construcção de casas.

Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de União da Victoria, Estado do Paraná

Ementa: Concede autorização á « Société d'Exploitation Agricole de Villa Raffard » para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á « Mappin Properties, Limited » para funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização á Santa Cruz Coffee Company, Limited, para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á « Brazil Railway Company » para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca do Carmo do Rio Claro, no Estado de Minas Geraes