Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 80:000$, supplementar á verba 6ª do art. 85 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Nord-Deutsche Versicherunga Gesellschaft, com séde em Hamburgo

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Noruega, assignada em Kristiania, a 13 de Julho de 1909

Ementa: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e os Estados Unidos da America, assignada em Washington em 23 de janeiro de 1909

Ementa: Promulga a Convenção firmada em 23 de Agosto de 1906 pela Terceira Conferencia Internacional Americana creando uma Commissão Americana de Jurisconsultos para a Codificação do Direito Internacional Publico e Privado

Ementa: Promulga a Convenção concluida no Rio de Janeiro a 23 de Agosto de 1906 entre o Brasil e diversas Republicas Americanas, fixando as condições dos cidadãos naturalizados que renovam a sua residencia no paiz de origem.

Ementa: Reforma a Directoria de Estatistica Commercial o approva o respectivo regulamento

Ementa: Approva o novo regulamento da Casa da Moeda

Ementa: Dá regulamento para o pagamento de ajudas de custo dos empregados do Ministerio da Fazenda

Ementa: Crêa a Inspectoria de Fazenda e approva o respectivo regulamento

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 15:000$ para pagamento ao Dr. Waldomiro Lima, da subvenção que lhe compete, no corrente anno, nos termos do art. 51, lettra A, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, por ter satisfeito as condições estabelecidas nas alineas B e C, do art. 3º da lei n. 2.049, de 31 de dezembro de 1908, relativamente á cultura do trigo

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:400$, ouro, para despezas com premios de viagem

Ementa: Concede autorização á «São Paulo Electric Company, Limited» para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 2:000$ para indemnizar a Sociedade de Tiro Fidelense do valor da metade das despezas feitas com a construcção de suas linhas de tiro

Ementa: Designa o ultimo domingo do mez de março do corrente anno, para que nelle tenham logar as eleições do novo Conselho Municipal, que, na fórma do art. 2º do decreto n. 1.619 A, de 31 de dezembro de 1906, terá a duração de tres annos, e dá outras providencias

Ementa: Addita algumas disposições ao regulamento approvada por decreto n. 7.940, de 7 de abril de 1910.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 18:025$ para pagamento de subsidios e de ajuda de custo que deixou de receber o Dr. João da Matta Machado

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1.000:000$000, para auxilio ao Estado de Santa Catharina, nos termos do decreto legislativo n. 2.474, desta data

Ementa: Concede seis mezes de licença, com todos os vencimentos, mediante inspecção de saude, ao presidente do Tribunal de Contas, bacharel Didimo Agapito da Veiga, para seu tratamento onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder dois mezes de licença, com todos os vencimentos, para completar o tratamento de sua saude, ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Epitacio Pessoa