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Ementa: Autoriza o Governo Federal a empregar, por intermedio da Directoria Geral de Saude Publica, as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 1.765:730$205, supplementar á verba 10ª do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença ao coronel honorario e capitão reformado Miguel Calmon du Pin Lisboa

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 2º escripturario da Casa da Moeda Pedro de Alcantara Benevides de Araujo Cintra

Ementa: Fixa os vencimentos dos funccionarios da Bibliotheca Nacional, de accordo com a tabella annexa.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao praticante dos Correios do Maranhão Antonio da Costa Gomes para tratamento de sua saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença com ordenado ao 2º escripturario do Thesouro Federal Raymundo João dos Reis Lisboa

Ementa: Concede a D. Anna Leopoldina da Serra Gonçalves e a D. Juliana da Serra Nunes Gonçalves a pensão annual de 3:600$, repartidamente.

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 3 de novembro do corrente anno.

Ementa: Manda contar ao capitão de fragata graduado, commissario da Armada reformado Pedro Antonio da Silva, para melhoria de sua reforma, o tempo em que serviu como operario do Arsenal de Marinha do Estado do Pará

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes Leandro Castilho de Moura Costa.

Ementa: Concede ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 12:303$814 para pagar as despezas effectuadas por conta da verba ;- Eventuaes ;- do art. 2º da lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal em Minas Geraes Domingos Fernandes Monteiro

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489 para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - «para reparos, conservação e acquisição de material, etc.» - da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar a licença em cujo goso se acha o 2º tenente do 11º batalhão de infantaria Alfredo Romão dos Anjos

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a pensão de 200$ mensaes á viuva e filhas solteiras do capitão de mar e guerra Francisco Romano Stepple da Silva

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro Luiz Felippe Alves da Nobrega, sub-director da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13.476$799 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de saude, com respectivo ordenado