Busca de legislação

Ementa: Autoriza a readmissão, como addidos, no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, dos operarios extraordinarios, que, pelas habilitações reveladas quando serviram no mesmo arsenal, possam ser depois admittidos no quadro effectivo.

Ementa: Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providencias.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 706:810$075, supplementar á verba 18ª - Mesa de Rendas e Collectorias, do exercicio de 1906.

Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Santo Antonio da Patrulha, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Concede a pensão de 300$ mensaes a D. Emilia Saldanha Marinho Conceição.

Ementa: Dá instrucções para a expedição e entrega de novos titulos aos eleitores no Districto Federal, na conformidade do decreto Legislativo n. 1.619 A, de 31 de dezembro de 1906.

Ementa: Approva as plantas e o orçamento para o prolongamento das galerias de esgoto da rua Marechal Deodoro e avenida Eduardo Ribeiro, a enfrentar com o novo edificio da Alfandega, no porto de Manáos

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. José da Lage, no Estado de Alagôas.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 30:500$, sendo 12:500$ á verba - Secretaria do Senado - e 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes da comarca de Guimarães, no Estado do Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 57:399$001, papel, para o pagamento devido ao capitão José Cicero Bianchi, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Concede autorização a Nicola Puglisi Carbone e João Antonio Pereira dos Santos para organizarem uma sociedade anonyma sob a denominação de - Companhia Refinadora Paulista.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 9:657$750, supplementar á verba n. 30, do art. 2º da lei de orçamento do exercicio vigente.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª - Guarda Nacional - do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 32:648$489, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Bento Borges da Fonseca, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 4:955$ para occorrer ao pagamento do soldo e etapas que deixem de receber, em 1906, o capitão-tenente Horacio Nelson de Paula Barros.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.148:860$613, supplementar á verba - Juros dos depositos das Caixas Economicas e Montes de Soccorro, do exercicio de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 100:000$, supplementar á verba 5ª - Pensionistas - do exercicio de 1906.

Ementa: Abre ao Ministério da Indústria,Viação e Obras ;Públicas ;o crédito de 100:000$ para ocorrer ás despezas de fiscalização da construcção da Estrada de Ferro Madeira e Mamoré.