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Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Alto-Itapicurú, no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 242:501$071, supplementar á verba - Alfandegas - do exercicio de 1907

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Cervejaria Brahma

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lages, no Estado de Santa Catharina

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Lafayette Cavalcanti de Freitas, inspector sanitario do Districto Federal, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Approva o Protocollo firmado em 12 de dezembro de 1906 entre o Brazil e a Republica Oriental do Uruguay sobre a execução de cartas rogatorias.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, para tratar de seus interesses, a Antonio Lopes Cardoso, tabellião do 2º officio do publico, judicial e notas do districto do Alto Purús

Ementa: Autoriza a Presidente da Republica a conceder ao Dr. Alberto de Seixas Martins Torres, ministro do Supremo Tribunal Federal, um anno de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude

Ementa: Manda observar o disposto nos arts. 439, n. 1, e 441 do regulamento n. 120 de 31 de janeiro de 1842, com relação a habeas-corpus

Ementa: Declara comprehendidos na execução dos arts. 14 e 60 do decreto n. 4323, de 15 de janeiro de 1902, os cirurgiões que serviram como directores do Hospital de Marinha.

Ementa: Regula o fornecimento de rações no porto e em viagem

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 150:000$ para ser applicado a despezas de estudos e construcção da Estrada de Ferro de S. Luiz a Caxias

Ementa: Eleva os vencimentos de varios funccionarios do Instituto Nacional de Musica.

Ementa: Concede autorização á «The Brasilian Metallurgical Syndicate, limited», para funccionar na Republica.

Ementa: Regula a situação dos Vice-Consulados remunerados pelo Thesouro Federal.

Ementa: Reorganiza a 4ª Secção da Repartição do Estado Maior da Armada

Ementa: Conceda a pensão de 200$ mensaes, repartidamente, á viuva e filha solteira do desembargador Luiz Antonio Fernandes Pinheiro.

Ementa: Crêa a Alfandega de S. Francisco, no Estado de Santa Catharina

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a arrendar o edificio destinado á Alfandega de Juiz de Fóra e seus terrenos.

Ementa: Equipara os vencimentos do secretario da Inspectoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro aos de chefe de secção da Secretaria da Marinha. ;