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Ementa: Autoriza o Governo a conceder a pensão de 200$ mensaes á viuva e filhas solteiras do capitão de mar e guerra Francisco Romano Stepple da Silva

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro Luiz Felippe Alves da Nobrega, sub-director da 6ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 13.476$799 para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, ao capitão do Exercito Francisco Xavier Alencastro de Araujo.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Gabriel de Toledo Piza, serventuario vitalicio do primeiro officio de escrivão da Côrte de Appellação do Districto Federal, um anno de licença, para tratar de saude, com respectivo ordenado

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Augusto Raphael Moreira, 4º escripturario da Estrada de Ferro Central do Brazil, seis mezes de licença, em prorogação com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Approva a convenção de 23 de agosto de 1906, creando uma Commissão Internacional de Jurisconsultos, encarregada de preparar um Codigo de Direito Internacional Privado e outro de Direito Internacional Publico.

Ementa: Manda contar ao machinista de 3ª classe, reformado, capitão de corveta graduado Antonio de Siqueira Lopes, para os effeitos de melhoria de sua reforma, os dias em que effectivamente trabalhou como operario do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, de 1863 a 1865

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 70:000$, papel, para as despezas com a representação do Brazil no XIV Congresso Internacional de Hygiene e Demographia a reunir-se em Berlim

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 50:000$ para as despezas com os funccionarios e commissões designadas para fiscalizar e inspeccionar as repartições arrecadadoras.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder, no corrente anno, uma segunda época de exames aos estudantes de preparatorios, abrindo para isso o necessario credito.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao engenheiro civil Dr. Henrique de Novaes o premio de viagem a que foi julgado com direito pela congregação da Escola Polytechnica desta Capital, sendo-lhe dada a quantia de 4:200$000, ouro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2.164:371$548, para saldar todas as despezas feitas com o edificio construido para a Caixa de Amortização.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a relevar da responsabilidade e pagamento da quantia de 36:148$477 o thesoureiro da Estrada de Ferro Central do Brazil Miguel de Oliveira Salazar.

Ementa: Abre o credito de 35:000$ para verificar, por experiencias adequadas, o valor do explosivo offerecido pelo Dr. Alvaro Alberto da Silva.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 400:000$ para occorrer ás despezas com obras e serviços publicos no territorio do Acre.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 2.386:000$ para occorrer a despezas com o alargamento da bitola da Estrada do Ferro Central do Brazil até a cidade de S. Paulo.

Ementa: Crêa um Consulado em Magdeburgo.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 7.000:000$ para ser applicado ás despezas, no exercicio de 1907, com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel á Capital Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de dous milhões de libras esterlinas ou 17.780:000$, afim de attender ao pagamento das prestações attinentes ao contracto feito para a construcção de navios

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 50:000$000, para ser entregue á commissão incumbida da erecção de uma estatua em homenagem ao benemerito consolidador da Republica o marechal Floriano Peixoto, como auxilio.