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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 67:500$, sendo: 24:500$ á verba - Secretaria do Senado - e 43:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 1.000:000$ para o povoamento do solo nacional.

Ementa: Reorganiza a Bibliotheca e Museu da Marinha

Ementa: Approva as instrucções para o serviço de propaganda e expansão economica do Brazil no estrangeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 41:040$818, supplementar á verba - de Amortização - do corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 750$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Manoel Ignacio Belfort Vieira

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 30:000$, para pagar á viuva, á filha solteira e aos filhos menores do Dr. Manoel Martins Torres, em remuneração de serviços prestados pelo mesmo finado como arbitro do Governo da Republica, em diversos arbitramentos processados perante o dito Ministerio

Ementa: Abre aos Ministerios da Guerra e Marinha o credito de 27.000:000$, ouro, ao cambio de 27 d. esterlinos, destinado á reconstituição do material do Exercito e da Armada, e distribue o referido credito.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 50:000$ para auxiliar a manutenção do Lyceu de Artes e Officios desta Capital

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 140:000$ para despezas com a desapropriação do predio da rua do Cattete n. 155 e adaptação do mesmo á guarda da Presidencia da Republica

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 296:538$ para a execução do decreto n. 1626, de 2 de janeiro do 1907

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 577:500$, sendo: 132:300$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 445:200$ á verba, - Subsidio dos Deputados

Ementa: Cassa a autorização dada á «Transatlantische» Feuer Versicherugs Aktiengesellschaft para funccionar no Brazil

Ementa: Transfere da comarca da Capital para a de Bebedouro a séde da 93ª brigada de infantaria da guarda nacional do Estado de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.200:000$ para as despezas com a acquisição, adaptação e mobiliario de um edificio para a Caixa de Conversão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 10:000$ para ser applicado ás despezas com a acquisição de uma lancha movida a gazolina para o serviço da Capitania do Porto da Parahyba do Norte

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 21:000$, ouro, para occorrer ás despezas com os premios de viagem conferidos aos engenheiros civis José Pires do Rio e José Luiz Baptista, Dr. Euripedes Clementino de Aguiar e bachareis Domingos de Souza Leite e Clodomiro Cardoso

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Camamú, no Estado da Bahia

Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.