Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a restituir á Empreza de Luz Electrica da cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, a importancia dos impostos de importação que pagou na Alfandega do Rio Grande por material que estava isento de direitos

Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catharina

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres Corações do Rio Verde, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Approva a reforma dos estatutos da Companhia Brazileira de Lacticinios

Ementa: Approva o plano de viação ferrea, realizando a ligação geral dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Geraes e Espirito Santo

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 6648, de 19 de setembro de 1907

Ementa: Approva as bases para organização de uma Exposição Nacional em 1908

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 25:000$, papel, supplementar a verba n. 43 - Eventuaes - do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Crea mais duas brigadas de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Piratiny, no Estado do Rio Grande do Sul.

Ementa: Determina que na Alfandega da Bahia seja cobrada do dia 22 do corrente em diante a taxa de 2 %, ouro, a que se refere o decreto n. 6412, de 14 do mesmo mez.

Ementa: Exclue do prazo para a contagem da isenção de taxas de armazenagens, no porto de Santos, os dias em que não funccionar a respectiva Alfandega.

Ementa: Aprova o regulamento para a execução do decreto legislativo n. 979, de 6 de janeiro de 1903.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$ destinado ao pagamento do ordenado que compete, de 1903 a 1906, ao mestre da officina de obras brancas do extincto arsenal de guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 60:000$ destinado a auxiliar o museu commercial, fundado pela Academia do Commercio do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministro da Fazenda o credito de 12:276$398, supplementar á verba - Alfandegas - do orçamento vigente.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 22:192$261, supplementar a verba 9ª - Recebedoria da Capital Federal - do exercicio de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 300:000$, para ser applicado ás despezas de alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil, de Gagé até as minas de manganez, do kilometro 501, ramal de Ouro Preto

Ementa: Concede ao Lyceu Goyano, no Estado de Goyaz, os privilegios e garantias de que gosa o Gymnasio Nacional

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 600:000$, para occorrer ás despezas com o prolongamento da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 4:500$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o marechal Firmino Pires Ferreira