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Ementa: Eleva os vencimentos do director e do medico da Casa de Correcção da Capital Federal, as diarias dos guardas internos e externos, a gratificação do enfermeiro do mesmo estabelecimento e os vencimentos do director da Casa de Detenção.

Ementa: Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados das Alfandegas do Rio de Janeiro e Santos e dá outras providencias.

Ementa: Sujeita á distribuição todos os feitos, petições e precatorias dirigidos aos juizes de direito da justiça civil e criminal do Districto Federal.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com soldo e etapa, ao 1º tenente machinista da Armada Aurelio da Silva Reis

Ementa: Desapropria, por utilidade publica, a denominada Fazenda de Manguinhos.

Ementa: Approva os desenhos e respectivo orçamento, na importancia de 135:091$979, dos dous armazens construidos ao longo do caes fluctuante H, no porto de Manáos.

Ementa: Equipara em vencimentos os telegraphistas da Estrada de Ferro Central do Brazil aos da Repartição Geral dos Telegraphos.

Ementa: Approva a nova tabella do numero, classe e vencimento dos empregados da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado de Matto Grosso.

Ementa: Approva o regulamento do Instituto Nacional de Musica

Ementa: Approva as bases regulamentares para o serviço de povoamento do solo nacional

Ementa: Manda observar as instrucções expedidas para a execução do decreto n. 1641, de 7 de janeiro do corrente anno.

Ementa: Determina que a parteira auxiliar do ensino de clinica obstetrica de cada uma das Faculdades de Medicina do Rio de Janeiro e da Bahia continuará a perceber vencimentos iguaes aos dos outros auxiliares do ensino, assistentes de clinica e preparadores, cujos vencimentos foram elevados a 5:400$ annuaes.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 5.000:000$, para ser applicado ás despezas no exercicio de 1907, com a revisão e melhoria do serviço de abastecimento de agua potavel á capital Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 600:000$, para ocorrer ás despesas com obras e serviços publicos no territorio do Acre

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1.121:727$763, supplementar á verba n. 15 do art. 2º da lei de orçamento do exercicio de 1907.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 7:083$870, supplementar á verba 7ª - Thesouro Federal - do corrente exercicio

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 1:371$280 para pagamento dos ordenados que deixou de receber o finado amanuense do extincto Tribunal Civil e Criminal Augusto Moreno de Alagão

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de Taquary, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Eleva á categoria de 1ª ordem a Alfandega de Manáos

Ementa: Publica a adhesão do Protectorado inglez de Ouganda ao accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz em 18 de maio de 1904.