Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 35:388$742 para pagamento de vencimentos devidos a varios officiaes da Armada

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 1935 A, de 14 de janeiro de 1895, que concede autorização à sociedade anonyma The Royal Insurance Company para estabelecer uma agencia no Estado de Santa Catharina.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 6:000$000, para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o Dr. Antonio Pinheiro Guedes

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 200:000$, ouro, para desenvolver, nos paizes estrangeiros, o consumo dos diversos productos agricolas brazileiros

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 75:954$, para conclusão das obras encetadas no edificio occupado pelo Instituto Historico e Geographico Brazileiro e pela Directoria Geral de Estatistica

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1907, o credito supplementar de 618:750$, sendo 141:750$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 477:000$ á verba - Subsidio dos Deputados

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o necessario credito para occorrer ao pagamento da parte dos vencimentos que deixaram de perceber o director, o secretario, o escripturario, o almoxarife e o mestre da officina da Escola Correcional Quinze de Novembro. ;

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 400:000$, papel, supplementar á verba - Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - do exercicio de 1907.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 39:150$121 para occorrer ao pagamento de diversos officiaes da Brigada Policial

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 120:000$, ouro, supplementa á verba 6ª - Ajudas de custo - do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Samuel da Gama Mac-Dowell, substituto da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença, sem vencimentos, em prorogação áquella em cujo goso se acha para tratar de sua saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Hugo Furquim Werneck de Almeida, medico dos hospitaes de isolamento da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao contador da Delegacia Fiscal em Pernambuco, bacharel Thomaz de Lemos Duarte

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 4:923$917, supplementar á verba 17ª - Guarda Nacional - do art. 2º da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Dr. Flavio Brederode Pessoa de Mello, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza a expedição de novo regulamento para execução da lei n. 1181, de 25 de fevereiro de 1904.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 199:080$, papel, para terminação das obras do quartel central do Corpo de Bombeiros

Ementa: Eleva a 100$ a pensão que percebe D. Florinda do Valle Dutra e concede a pensão mensal de igual quantia a D. Adelia Ernestina Diniz.

Ementa: Autoriza a reforma, no posto de alferes, do enfermeiro-mór do Hospital Central do Exercito Henrique José da Rocha