Busca de legislação

Ementa: Incorpora a Estrada de Ferro de Passo Fundo ao Uruguay ás linhas ferreas contractadas com a «Compagnie Auxiliaire de Chemins de Fer au Brésil»

Ementa: Declara comprehendidas no plano geral das obras do porto de Belém, do Pará, as installações e obras accessorias construidas em «Val de Cães», e approva a planta do respectivo terreno.

Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de um edificio em frente ás officinas, destinado ao almoxarifado da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande.

Ementa: Approva as novas tarifas e condições regulamentares para a Estrada de Ferro Central do Brazil.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 720:000$, supplementar ás rubricas 21ª, 22ª, 23ª, 25ª e 26ª do art. 18 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Concede autorização á «The S. Paulo Tramway Light and Power Company, limited» para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Approva o regulamento para a importação de animaes reproductores, de accôrdo com a disposição da verba 5ª, art. 34 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria e uma de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Macahubas, no Estado da Bahia.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial da quantia de 52:080$250 para pagamento de gratificações aos profissionaes incumbidos do serviço de assistencia a alienados nos estabelecimentos publicos nos Estados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 637:000$ para pagamento da melhoria de vencimentos dos empregados da Repartição Geral dos Telegraphos não contemplados nos decretos legislativos ns. 1468 e 1472, de 9 de janeiro de 1906.

Ementa: Approva o regulamento para a inspecção dos theatros e outras casas de diversões publicas no Districto Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1.000:000$ para attender ás despezas com a installação das Escolas de Aprendizes Marinheiros dos Estados do Amazonas, Pará, Piauhy, Rio Grande do Norte, Espirito Santo, Rio de Janeiro, S. Paulo e Paraná.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$ para auxiliar, por emprestimos, diversas sociedades cooperativas de credito agricola

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 30:000$, papel, supplementar á verba 2ª ;- Empregados em disponibilidade ;- do art. 16 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 18:000$ para o custeio da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, no corrente exercicio.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de S. Felippe, no Estado do Amazonas.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 170:490$141, supplementar ás verbas 25º e 26º do art. 6º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$ para occorrer, no exercicio do 1907, ao pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 31:143$, supplementar á verba 38ª do art. 2º, sub-consignação - Para reparos, conservação e acquisição de material, etc. - da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 10:300$, ouro, para occorrer ás despezas com os Vice-Consulados em Artigas, San Eugenio e Santa Rosa, no Estado Oriental do Uruguay, sendo 1:300$ para vencimentos e 9:000$ para ajudas de custo.