Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear no Corpo de Bombeiros mais uma companhia, que será a 6ª, e a reformar o regulamento vigente, dando outras providencias

Ementa: Reorganiza a 1ª secção da Repartição do Estado Maior da Armada.

Ementa: Releva a prescripção em que incorreram os vencimentos do archivista da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, Eugenio Ferraz de Abreu, no periodo de 17 de abril de 1893 a 21 de maio de 1894.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 30:000$, papel, supplementar á verba 2ª ;- Empregados em disponibilidade - ;do art. 16, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover a fundação de um Banco Central Agricola, destinado a fornecer à lavoura o auxilio de capitaes e de credito, de accordo com as disposições que estabelece.

Ementa: Concede aos diplomados pela Escola de Odontologia de S. Paulo e aos que o foram pelos demais institutos antes do decreto n. 1371, de 28 de agosto de 1905, aos direitos e regalias decorrentes do mesmo decreto.

Ementa: Autoriza o Governo a mandar incluir na aposentadoria de João Carlos Thompson Junior o tempo em que serviu de professor dos menores artezãos e escripturario extranumerario da Casa de Correcção.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Sezino Barbosa do Valle, substituto do juiz federal na secção de Minas Geraes, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Approva o regulamento da Directoria Geral de Estatistica

Ementa: Approva os novos estatutos da «Nord-Deutsche Versicherungs Gesellschaft ».

Ementa: Concede autorização á Société Internationale de Voies Ferrées et de Travaux Publics para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 176:123$646, ouro, e 493:720$305, papel, para o pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 489:000$ para adeantamento, por emprestimo, pelo prazo de 10 annos, aos actuaes funccionarios da Administração dos Correios de Ouro Preto, como auxilio para construcção de casas em Bello Horizonte.

Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caxias, no Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 600:000$ para despezas com a desapropriação da fazenda de Manguinhos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 3.200:000$ para occorrer ao pagamento dos trabalhos já executados no ramal da Estrada de Ferro Central do Brazil, que vae da estação de Sabará a Sant'Anna dos Ferros, e ao proseguimento dos mesmos trabalhos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 21:536$141 para as despezas de pessoal e material da Caixa de Conversão no exercicio de 1906.

Ementa: Crea uma brigada de artilharia e mais tres de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Alagoinhas, no Estado da Bahia

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na commarca da Capital do Estado do Pará

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 60:000$ para ser applicado, no exercicio de 1907, nos trabalhos de propaganda de productos agricolas, industriaes e extractivos