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Ementa: Reorganiza a Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$, destinado ao pagamento do ordenado que compete de 1903 a 1906 ao mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por 10 mezes, com ordenado, a licença em cujo goso se acha, para tratamento de saude, o bacharel Manoel Joaquim de Castro Madeira, praticante dos Correios de Pernambuco.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 13:500$, supplementar á verba 2ª do art. 22 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Luiz Britto, ajudante do agente do Correio de Caxias, no Estado do Maranhão, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 45:665$705, para occorrer ao pagamento devido, em virtude de sentença judiciaria, a Carlos Pinto de Figueiredo.

Ementa: Concede á Empreza Esperança Maritima, com séde nesta Capital, os favores de que tem gozado o Lloyd Brazileiro, exceptuada a subvenção, para um serviço de navegação regular entre os portos da Republica.

Ementa: Releva da prescripção em que incorreu D. Laurinda Ercilia Adelaide da Rocha, para receber a quarta parte do soldo que vencia seu irmão, o tenente do Exercito Paulo Antonio da Rocha.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. José de Souza Pondé, inspector dos portos do Estado de Sergipe, um anno de licença, para tratamento de saude, com o ordenado a que tiver direito

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar, para effeito de aposentadoria, o tempo em que Francisco José Carlos esteve no Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro como encarregado do serviço geral

Ementa: Publica a accessão da Federação Australiana á Convenção Internacional de 20 de março de 1883 para a protecção da propriedade industrial, com as modificações constantes do Acto Addicional de 14 de dezembro de 1900

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 2:570$530, para occorrer ao pagamento dos ordenados do 2º official dos Correios Antonio de Souza Guedes

Ementa: Crea Vice-Consulados nas cidades de Artigas, San Eugenio e Santa Rosa, no Estado Oriental do Uruguay, com a dotação annual de 4:000$000, ouro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1.614:091$120 para a conclusão do edificio destinado á Escola Nacional de Bellas Artes

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o ordenado a que tiver direito, a Romualdo Justino Netto, 3º escripturario da Alfandega da Bahia

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 415:403$753 para o pagamento devido a Antonio Nunes Pires em virtude da sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:686$668, destinado ao pagamento de vencimentos que competem a Paulino Francisco Paes Barreto

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 200:000$, destinado a remover para ponto conveniente, na bahia do Rio de Janeiro, as diversas dependencias e officinas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 31 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda os creditos necessarios para occorrer ás despezas com a cunhagem de moedas de prata de 2$, 1$ e 500$ réis.