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Ementa: Approva a planta e orçamento para ampliação da estação de Jaboatão, na Estrada de Ferro Central de Pernambuco

Ementa: Approva, com modificações, os estudos definitivos do trecho da linha de Itararé, comprehendido entre Jaguariahyva e a Colonia Mineira, na extensão de 105.800 metros, da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Subroga á Companhia Port of Pará nos direitos, obrigações e vantagens, constantes do decreto n. 5978, de 18 de abril d 1906, de concessão das obras de melhoramento do porto de Belém, no Estado do Pará.

Ementa: Approva o regulamento para o serviço de fiscalização das vias maritimas e fluviaes, a cargo do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

Ementa: Approva os estudos e orçamento para a construcção da ponte e viaductos definitivos sobre o rio Santa Maria, na linha de Cacequy a Uruguayana, da rêde de viação ferrea do Rio Grande do Sul.

Ementa: Substitue varios artigos das Instrucções Regulamentares e Tarifas da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande

Ementa: Approva os typos de perfis definitivos das obras do porto de Belém, no Estado do Pará, bem como algumas modificações nos planos geraes, anteriormente approvados

Ementa: Approva o local e o projecto geral para a construcção de uma ponte sobre o rio Paranahyba, destinada a facilitar as communicações entre os municipios do Triangulo Mineiro e os do sul do Estado de Goyaz.

Ementa: Approva o projecto, o orçamento e o local para a estação em S. Pedro de Itararé, ponto terminal da linha-norte da Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, e dá outras providencias.

Ementa: Approva o regulamento para o serviço de fiscalisação das estradas de ferro federaes.

Ementa: Concede autorização á Companhia de Madeiras do Alto Paraná para funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização à «Sorocabana Railway Company» para continuar a funccionar na Republica.

Ementa: Concede autorização á «Société Anonyme Anciens Etablissements Duchen pour I'alimentation» para funccionar na Republica

Ementa: Concede autorização á «Societá per l' Exportazione e per l'Industria Italo-Americana » para continuar a funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 16:112$240 para occorrer ao pagamento da parte dos vencimentos que deixaram de perceber o director, o secretario, o escrivão, o almoxarife e o mestre da officina da Escola Correccional Quinze de Novembro

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Imperatriz, no Estado do Maranhão.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 700:000$ para execução do disposto no art. 23, lettra f, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 17:500$ para pagamento do material adquirido para a linha telegraphica, em construcção, do Engenho Central, no Estado do Maranhão, a Boa Vista, no de Goyaz.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 1:500$ para occorrer ao pagamento de ajudas de custo a que tem direito o desembargador Cassiano Candido Tavares Bastos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 1.000:000$ para occorrer ás despezas com o prolongamento da linha do centro da Estrada de Ferro Central do Brazil.