Busca de legislação

Ementa: Concede autorização á «Companhia Port of Rio Grande do Sul» para funccionar na Republica

Ementa: Promulga a Convenção concluída em Genebra entre o Brasil e varias Potencias em 6 de julho de 1906, para melhorar a sorte dos feridos e enfermos nos exercitos em campanha.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 600:000$, para occorrer aos trabalhos de alargamento da bitola do ramal de S. Paulo, da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, supplementar á verba - Ajudas de custo - do orçamento vigente, para o exercicio de 1907

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 350:000$ para auxiliar a construcção do Hospital de Isolamento de Tuberculosos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 73:581$137 para occorrer ás despezas relativas á installação da Directoria Geral de Estatistica.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 237$068, supplementar aos §§ 1º e 4º do art. 9º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito espacial de 4:200$, ouro, para pagamento do premio de viagem ao Dr. Fausto Alves de Brito.

Ementa: Manda observar o decreto n. 6879, de 30 de junho de 1905.

Ementa: Estabelece a taxa do 2 %, ouro, sobre o valor da importação realizada pelas Alfandegas do Pará, Pernambuco e Bahia

Ementa: Autoriza a «Albingia Versicherungs Aktiengesellschaft» a funccionar no Brazil e approva os respectivos estatutos com determinadas clausulas.

Ementa: Dá novo regulamento aos conselhos de compras da Marinha

Ementa: Transfere da comarca da Capital para a de Piracaia a séde da 55ª brigada de infantaria e da 16ª brigada de cavallaria da Guarda Nacional do Estado de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 151:106$324, supplementar á verba - Alfandegas - do exercicio de 1907

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 2:806$451, supplementar á verba n. 12 do art. 2º do orçamento em vigor, para pagamento de vencimentos ao escrivão do Juizo Federal de Minas Geraes, Leandro Castilho de Moura Costa.

Ementa: Abre ao Ministerio de Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 100:000$ para promover na Capital da Republica uma exposição nacional agricola, industrial, pastoril e de artes liberaes, no anno de 1908

Ementa: Approva a Convenção assignada, na Haya, por varias Potencias em 29 de julho de 1899, para o ajuste pacifico dos conflictos internacionaes.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Affonso Lamounier Junior, juiz da 3ª Vara Commercial do Rio de Janeiro, seis mezes de licença com os respectivos vencimentos.

Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estado Unidos do Brazil para o exercicio de 1908, e dá outras providencias.

Ementa: Reconheço em favor de D. Amandina Esteves o direito á pensão correspondente ao montepio constituido por seu pae Leopoldo Justiniano Esteves.