Busca de legislação

Ementa: Dá novo regulamento ás escolas profissionaes

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Fausto Alves de Brito o premio de viagem a que tem direito, e dá outras providencias

Ementa: Reorganiza a Inspectoria de Saude Naval

Ementa: Reorganiza a 3ª secção da repartição do Estado Maior da Armada

Ementa: Reorganiza a Capitania do Porto do Districto Federal e Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a applicar ao preparador de histologia da Faculdade de Medicina da Bahia Dr. Julio Sergio Palma a disposição a lei n. 138, de 21 de julho de 1893.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2:683$200 para pagamento da differença de vencimentos a que teem direito os conferentes das capatazias da Alfandega do Rio de Janeiro.

Ementa: Torna extensiva ao 1º tenente do Exercito João Philadelpho da Rocha a excepção do art. 1º do decreto legislativo n. 981, de 7 de janeiro de 1903.

Ementa: Approva a Convenção Postal Universal e outros actos internacionaes que a ella se relacionam, concluidos em Roma em 26 de maio de 1906.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir creditos necessarios para o pagamento das despezas com a recepção, no proximo anno, de Suas Majestades El-Rei e a Rainha de Portugal.

Ementa: Concede vitaliciamente aos officiaes e praças de pret sobreviventes dos corpos de Voluntarios da Patria e da guarda ;nacional e aos auditores de guerra e estudantes de medicina e pharmacia, que serviram no exercito ;e na armada, por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actualmente vigente, e dá outras providencias

Ementa: Concede isenção de direitos para os materiaes importados para a Estrada de Ferro de Quarahim a Itaquy.

Ementa: Approva o regulamento para execução das leis n. 1150, de 5 de janeiro de 1904 e n. 1607, de 29 de dezembro de 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Edmundo de Carvalho o premio de viagem a que tem direito, abrindo para esse fim o credito de 4:200$, ouro.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 80:000$ para occorrer ás despezas com as medidas necessarias para extinguir a peste bubonica na cidade de Campos.

Ementa: Estabelece regras para concessão do soldo vitalicio instituido pelo decreto legislativo n. 1687, de 13 de agosto de 1907, e para o processo de habilitação ao dito soldo.

Ementa: Providencia sobre a expulsão de estrangeiros do territorio nacional.

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia Nacional de Seguro Mutuo contra Fogo.

Ementa: Modifica o regimen especial para execução de obras de melhoramento de portos, estabelecido pelo decreto n. 4.859, de 8 de junho de 1903

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 250:000$, para occorrer, no exercicio de 1907, ás despezas relativas a estudos geologicos, pesquizas e exploração de minas no territorio da Republica.