Busca de legislação

Ementa: Manda vigorar a disposição do art. 2º, § 36, das Preliminares da Tarifa e isenta da taxa de expediente as mercadorias a que se refere o citado artigo.

Ementa: Crêa uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Euclydes Malta, no Estado de Alagôas

Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Rio Grande do Sul

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 49:845$161 para liquidação do debito com a Prefeitura Municipal de Nitheroy

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 25:000$, para pagar á viuva do Dr. Antonio José de Sampaio como indemnização dos serviços prestados ao paiz por seu marido

Ementa: Crêa uma brigada de cavallaria e mais duas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca da Cachoeira, no Estado do Rio Grande da Sul.

Ementa: Crêa mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres Corações do Rio Verde, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Dá novo regulamento ao Corpo de Bombeiros

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 23:583$870 para pagar a D. Joanna Jaguaribe Gomes de Mattos os vencimentos de seu finado marido, bacharel João Paulo Gomes de Mattos, como juiz de direito

Ementa: Crêa mais uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Caxias, no Estado do Maranhão

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos de 152.080$644, supplementar á verba - Alfandegas - e de 11:230$544, supplementar à verba - Mesas de Rendas - do orçamento vigente

Ementa: Approva a alteração dos Estatutos do Banco de Credito Rural e Internacional

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Minerva»

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta de exercicio de 1907, o credito supplementar de 42:500$, sendo 24:500$ á verba - <<Secretaria do Senado - e 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados>>

Ementa: Dá instrucções para as eleições municipaes de que trata o decreto legislativo n. 1.619 A, de 31 de dezembro de 1906

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 2.164:371$548, para saldar todas as despezas feitas com o edificio construido para a Caixa de Amortização.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 215:812$560, supplementar á verba 8ª, art. 14 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, para o pagamento dos juros do 2º semestre de 1906, devidos á Companhia Estrada de Ferro de Victoria a Minas

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 353:169$988, supplementar á verba n. 12, do art. 2º da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 50:000$000 para a compra de um rebocador para o serviço de soccorros maritimos

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos especiaes, na importancia total de 252:000$, para pagamento de diversas subvenções.