Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 6:000$, para pagamento do aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro ; ;

Ementa: Autoriza o Governo a mandar matricular, em 1908, na Escola de Artilharia e Engenharia os ex-alumnos da extincta Escola Militar do Brazil nas condições que em seguida se estabelecem.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao continuo da Alfandega de Manáos, Estado do Amazonas, Gonçalo Rodrigues Souto.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao telegraphista de 3ª classe da Repartição Geral dos Telegraphos, João Baptista Xavier Nunes da Silva, seis mezes de licença, com ordenado, para tratar de sua saude

Ementa: Crea um Consulado em Roma

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao ministro do Suprema Tribunal Federal Dr. Lucio de Mendonça aposentadoria com todos os vencimentos do cargo.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a concedor ao Dr. Thadeu de Araujo Medeiros, inspector sanitario da Directoria Geral de Saude Publica, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel José Calheiros de Mello, juiz de direito da terceira Vara Civel do Districto Federal, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude, em prorogação daquella em cujo goso se acha

Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1908.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 4:415$770 para pagamento devido a Silva Mattos & Irmão em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Eleva os vencimentos dos professores de sciencias da Escola Nacional de Bellas Artes e a gratificação dos directores das faculdades e escolas superiores e do Gymnasio Nacional.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 380:000$, papel, supplementar a verba 12 do art. 45 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 55:164$134 para o pagamento devido a Pedro Brusque de Abreu e outros, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a promover, para as armas de infantaria e cavallaria, os alferes-alumnos e aspirantes a official habilitados com o curso da Escola de Guerra, e dá outras providencias.

Ementa: Manda applicar aos trabalhos das commissões de revisão do alistamento eleitoral os recursos estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da lei n. 1269, de 15 de novembro de 1904.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 38:729$486 para pagamento de gratificações a professores e coadjuvantes que serviram na Escola de Guerra em 1906

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a crear uma Delegacia de Policia de 1ª entrancia na ilha de Paquetá.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com todos os vencimentos, ao Dr. Luiz Cruls, director do Observatorio Astronomico e professor vitalicio da Escola do Estado Maior

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a D. Maria Mathilde Barbosa de Oliveira, viuva do coronel do estado-maior de 1ª classe José Felix Barbosa de Oliveira, a differença entre o meio-soldo desta patente e o meio-soldo da de general de brigada.

Ementa: Autoriza o Governo a emprestar ao Estado de S. Paulo até a quantia de £ 3.000.000 ou o seu equivalente em moeda nacional.