Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 1.453, de 30 de Dezembro de 1905
Ementa: Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1906 e dá outras providencias
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.426, de 29 de Novembro de 1905
Ementa: Fixa a força naval para o exercicio de 1906
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.427, de 29 de Novembro de 1905
Ementa: Fixa as forças de terra para o exercicio de 1906
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.338, de 9 de Janeiro de 1905
Ementa: Reorganiza a justiça local do Districto Federal
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 1.452, de 30 de Dezembro de 1905
Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1906, e dá outras providencias.
Situação: Não consta revogação expressa