Busca de legislação

Ementa: Mantem o direito á promoção de guardas-marinha alumnos a todos os aspirantes matriculados durante a vigencia do actual regulamento da Escola Naval.

Ementa: Autoriza o Presidende da Republica a conceder um anno de licença ao lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Anizio Circundes de Carvalho, para tratar de sua saude, com todos os vencimentos.

Ementa: Concede a pensão mensal de 300$, repartidamente, ás filhas solteiras e aos filhos menores do finado general Dr. José Cesario Faria Alvim.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 40:000$, supplementar á sub-consignação - Transporte de immigrantes estrangeiros ou nacionaes por mar e por terra - da verba 6ª do art. 13, d alei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904.

Ementa: Concede ao bacharel Carlos Domicio de Assis Toledo, juiz do districto do departamento do Alto Acre, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, papel, para pagamento da ajuda de custo a que tem direito o Dr. Ernesto do Nascimento Silva, lente da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao telegraphista de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil João Lopes Brazil, para tratar de sua saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:000$, para despezas com a commissão brazileira no Congresso Internacional de Tuberculose, em Pariz

Ementa: Torna extensivas á Escola Commercial da Bahia, fundada em 12 de março deste anno, as disposições da lei n. 1.339, de 9 de janeiro de 1905.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 2:972$608 para occorrer ao pagamento do ordenados a um escrivão aposentado do extincto Arsenal de Guerra de Pernambuco

Ementa: Approva o regulamento para execução da lei n.º 1.338, de 9 de janeiro do corrente anno, que reorganizou a justiça do Districto Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito de 500:000$, para occorrer ás despezas com as obras do alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil no trecho de Taubaté a S. Paulo.

Ementa: Manda observar as disposições provisorias para execução da lei n. 1338, de 9 de janeiro do corrente anno.

Ementa: Concede autorização á «The Neuchatel Asphalte Company, Limited» para funccionar na Republica.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de quatrocentos contos de réis (400:000$) papel, para occorrer ás despezas da Commissão Brasileira de demarcação da fronteira do Brasil com a Bolivia, de que trata o art. 4º do Tratado firmado em Petropolis em 17 de novembro de 1903 e mandado executar pelo decreto n. 5.161 de 10 de março de 1904.

Ementa: Approva os estudos e orçamento da segunda secção do prolongamento da Estrada de Ferro Central do Brazil, de Corvello a Pirapóra

Ementa: Approva os planos e orçamentos de uma nova torre metallica para servir de supporte ;à bomba de alimentação do tanque destinado á extincção de incendio no porto de Manáos.

Ementa: Declara de utilidade publica as desapropriações do terreno da rua General Caldwell n. 190 e do predio e respectivo terreno da rua Frei Caneca n. 122

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 7:535$, ouro, para occorrer ás despezas necessarias ao Consulado em Villa Bella creado pelo decreto legislativo n.1404, desta data.

Ementa: Abre ao Ministerio da marinha o credito de 500$, para pagamento a Jorge & Santos do aluguel do predio em que funcciona a Escola de Aprendizes Marinheiros do Maranhão