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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 12:141$218, supplementar á verba - Recebedoria da Capital Federal - do exercicio de 1904

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 100:000$ para ser applicado á propaganda dos productos agricolas, pastoris e mineraes que interessam ao Brazil

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lavras Diamantinas, no Estado da Bahia.

Ementa: Crea mais uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca da Capital do Estado da Bahia

Ementa: Crea mais uma brigada de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Serro Azul, no Estado do Paraná

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de guardas nacionaes na comarca de S. José do Rio Preto, no Estado de S. Paulo

Ementa: Abre ao Ministério da Industria, Viação e Obras Públicas o credito extraordinário de 100:000$, para ser aplicado ás despezas com a creação de agencias do correio nas sedes dos municipios que ainda não as teem o custeio do respectivo serviço de conducção de malas

Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes no municipio de Bom Jardim, no Estado de Pernambuco.

Ementa: Proroga ate o dia 30 de setembro proximo vindouro, inclusive, o prazo para o alistamento eleitoral na Capital Federal

Ementa: Publica a adhesão da colonia da Nova Zelandia ao acto addicional de Bruxellas, de 14 de dezembro de 1900 e a accessão da colonia de Ceylão á Convenção para a protecção da propriedade industrial de 20 de março de 1883

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 60:826$955

Ementa: Autoriza a abertura do credito extraordinario de 103:862$180, para pagamento das despezas com a acquisição de novo material e transferencia para outro edificio da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal em Pernambuco

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:600$, para occorrer ao pagamento de vencimentos que competem a Manoel Canuto do Nascimento como continuo addido á Secretaria de Estado da Guerra

Ementa: Concede ao Dr. Julio Afranio Peixoto, medico alienista do Hospicio Nacional de Alienados um anno de licença, com ordenado.

Ementa: Concede ao bacharel Antonio de Olinda Almeida Cavalcante, juiz seccional no Estado de Pernambuco, licença por um anno, com todos os vencimentos, em prorrogação da que está gosando.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:000$, para pagamento dos vencimentos do escrivão Antero José Barbosa

Ementa: Autoriza a concessão de um anno de licença, sem vencimentos, ao agente de 3ª classe da Estrada de Ferro Oeste de Minas, José Bernadinho, para tratar de seus interesses

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 1.032:581$162, para ultimar os pagamentos devidos ;á firma Lage Irmãos, pelas obras feitas em diversos navios da armada

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder seis mezes de licença, com ordenado, a Godofredo de Abreu Lima, 1º official dos Correios de Pernambuco, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar a Jovelina Ribas de Albuquerque Bello, Deolinda de Lara Ribas e Maria Augusta Ribas Flores o meio soldo correspondente ao periodo de 9 de março de 1884 a 13 de novembro de 1897.