Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reorganizar a brigada policial e a guarda civil.

Ementa: Estabelece regras para a apprehensão de productos ou mercadorias importados com falsas indicações de procedencia.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 620:028$150, supplementar ao art. 9º, § 9º, da lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com vencimentos, ao alferes do 12º batalhão de infantaria Alfredo Romão dos Anjos, para tratamento de saude

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até o dia 1 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 51:129$018, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, papel, para pagamento da ajuda de custo a que tem direito o Dr. Ernesto do Nascimento Silva, lente da Faculdade do Medicina do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede ao Atheneu Norte Rio-Grandense os privilegios e garantias de que goza o Gymnasio Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 200:000$ para pagamento de despezas com o serviço fiscal no departamento do Alto Juruá

Ementa: Estabelece as bases de um accordo a celebrar com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a encorporação de linhas ferreas de concessão estadual ás linhas federaes

Ementa: Approva as plantas e orçamentos dos typos de obras de arte correntes que terão de ser construidas na rede de viação ferrea do Rio Grande do Sul.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 975$ para pagamento dos subsidios devidos ao ex-deputado Augusto de Oliveira Pinto.

Ementa: Abre ao Ministério da Marinha o credito de 93:315$916 supplementar á verba 28ª - Fretes, passagens, etc; quota «Pessoal» - do orçamento de 1904

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 188$700 para occorrer ao pagamento devido ao capitão de fragata Aristides Monteiro de Pinho, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 79:568$150, para occorrer ao pagamento devido a Rubem Tavares, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Modifica os arts. 2º e 6º do regulamento annexo ao decreto n. 5141, de 27 de fevereiro de 1904.

Ementa: Approva as despezas feitas pela Companhia Paulista de Vias-Ferreas e Fluviaes, durante os annos de 1903 e 1904; por conta do capital da Estrada de Ferro do Rio Claro, que fica elevado a £ 1.602.376-2-11

Ementa: Altera o quadro da divisão dos Estados e do respectivo pessoal de fiscalização do imposto de consumo annexo ao decreto n. 3.659, de 22 de maio de 1900

Ementa: Eleva a dous por cento, ouro, a taxa sobre o valor official da importação realizada pelo porto do Rio de Janeiro

Ementa: Fixa o numero, classe e vencimentos do pessoal dos postos fiscaes mixtos de Breu e Catay, nos territorios do Alto Juruá e Alto Purús