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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 34:164$193, para pagamento devido ao alferes da brigada policial Ernesto Pinto Machado

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 500:000$, para occorrer ás despezas com a realização do Congresso Scientifico Latino Americano e dá outras providencias.

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Ementa: Torna extensiva aos officiaes da brigada policial e do corpo de bombeiros da Capital Federal as disposições do decreto n. 983, 7 de janeiro de 1903.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Henrique Ladisláo de Souza Lopes, lente de therapeutica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, um anno de licença, com ordenado, para tratamento de sua saude

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 24:686$034, ouro, e 913:316$796, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 59:412$500, supplementar á verba 15ª, consignação - Vantagens de forragens e ferragens.

Ementa: Manda executar a Convenção de Arbitramento entre o Brazil e o Perú para a solução das reclamações de seus nacionaes, concluida no Rio de Janeiro em 12 de julho de 1904.

Ementa: Publica a adhesão da colonia britannica das ilhas Bermudas ao Accordo de Washigton de 15 de junho de 1897, relativo á permuta de cartas e caixas com valor declarado.

Ementa: Dispõe sobre a cobrança dos juros de que tratam os arts. 30 e 31 do decreto n. 2.847, de 21 de março de 1898

Ementa: Divide o territorio da Republica em districtos eleitoraes

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar annullar a carga de 2:100$, feita em 1897 ao capitão de engenheiros Domingos Alves Leite

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 8:000$ para occorrer ao pagamento das congruas ;a que tinha direito o bispo de Goyaz D. Eduardo Duarte Silva, como conego da ex-Capella Imperial

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 400:000$, para ser applicado ás obras de elevação da linha da Estrada de Ferro Central do Brazil, entre S. Diogo e S. Christovão

Ementa: Approva os planos e orçamentos dos alpendres construidos em frente aos armazens ns. 1 a 10, no porto de Manáos.

Ementa: Approva os regulamentos para os institutos militares de ensino.

Ementa: Concede autorização á «São Paulo (Brazilian) Railway Company, limited», para continuar a funccionar na Republica

Ementa: Approva o convenio celebrado entre o Brasil e a Republica Argentina, em 30 de outubro de 1901, para protecção das marcas de fabrica e de ;commercio.