Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 5.591, de 13 de Julho de 1905
Ementa: Promulga a adhesão do Brazil ao Accordo concluido em Paris entre varias Potencias em 18 de maio de 1904, para a repressão do trafico de mulheres brancas.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 5.540, de 3 de Junho de 1905
Ementa: Approva os novos estatutos da Alliance Assurance Company, limited
Situação: Não consta revogação expressa
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Mensagem de 3 de Maio de 1905
Ementa:
Situação: Não consta revogação expressa