Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Governo a mandar pagar ao capitão Alfredo Ribeiro da Costa a quantia de 3:027$095, de gratificações de exercicio e quantitativo para criado que deixou de receber e a que tem direito.

Ementa: Concede a pensão mensal de 500$ a Felisberto Caldeira Brant (Visconde de Barbacena).

Ementa: Autoriza o Governo a ceder ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro um dos proprios nacionaes ;existentes nesta Capital, ou a dar ao mesmo Instituto, mensalmente, 500$ para ;aluguel de casa.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 63:977$067, ouro, e 868:183$220, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Manda rever os processos para percepção de meio soldo e montepio posteriores aos decretos ns. 1388, de 21 de fevereiro de 1891, e 1054, de 20 de setembro de 1892.

Ementa: Fixa as porcentagens dos collectores e escrivães das Collectorias federaes e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Governo a conceder uma pensão annual de 1.200$ a D. Maria Francisca de Mello Carvalho

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 1 de novembro do corrente anno

Ementa: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga novamente a actual sessão legislativa até ao dia 1 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Manda abonar aos officiaes do Corpo de Bombeiros, que se reformarem, além do soldo devido, uma gratificação annual correspondente a cada anno de serviço que exceder dos 25 primeiros, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:363$, para occorrer ao pagamento de vencimentos ao guarda do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco, Maximo Francisco da Silva

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reorganizar as Escolas de Aprendizes Marinheiros, inclusive a de Sergipe, que fica restabelecida, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença com ordenado ao Dr. Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça, juiz federal na secção do Paraná

Ementa: E' aberto ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 660$499 para pagamento de vencimentos a tres officiaes e a um porteiro da Secretaria do Senado.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Francisco Braulio Pereira, lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença, a contar de 1 de junho do corrente anno, com todos os vencimentos.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Henrique Martins Teixeira um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 72:853$600 para pagar á Amazon Steam Navigation Company a subvenção relativa aos mezes de novembro e dezembro de 1903.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Bento José da Silva, conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 6:434$980, para occorrer ao pagamento a Francisco Affonso Palla, cessionario de diversas ex-praças do Exercito

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 100:000$, ouro, para a conclusão dos trabalhos da Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza