Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes a licença em cujo goso se acha o inspector de Fazenda do Thesouro Federal bacharel Luiz Vossio Brigido

Ementa: Dispensa o resto do tempo que falta ao Externato Aquino para completar os dous annos de fiscalização prévia exigida pelo art. 366 do Codigo de Ensino.

Ementa: Approva diversas alterações para revisão do ;contracto de resgate e arrendamento de estradas de ferro celebrado com a << Companhia Great Western of Brazil Railway, limited>

Ementa: Dá novo regulamento aos serviços sanitarios a cargo da União

Ementa: Confere privilegio para pagamento de divida proveniente de salarios de trabalhador rural

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a administrar provisoriamente o territorio reconhecido brazileiro, em virtude do tratado de 17 de novembro de 1903 entre o Brazil e a Bolivia, e dá outras providencias.

Ementa: Concede autorização á «Rio de Janeiro Lighterage Company, Limited », para continuar a funccionar na Republica.

Ementa: Approva as modificações adoptadas pela Conferencia de Londres, em 1903, no regulamento telegraphico executorio da Convenção Telegraphica de S. Petersburgo.

Ementa: Approva o projecto de convenção para a repressão do trafico de mulheres brancas, formulado pela Conferencia Internacional reunida em Pariz a 15 de julho de 1902, e o projecto de Arranjo destinado a garantir a execução da convenção referida.

Ementa: Concede a pensão annual de 600$ á viuva e filhos de Manoel dos Santos, praça do Corpo de Bombeiros.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:491$754, para pagamento de ordenado ao Dr. André Dias de Aguiar.

Ementa: Estabelece prazo para a apresentação dos estudos definitivos da Estrada de Ferro do Rio Branco á Guyana Ingleza.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Bariry, no Estado de S. PauIo.

Ementa: Crea uma brigada de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Canindé, no Estado do Ceará.

Ementa: Concede á Escola de Pharmacia do Pará os privilegios e garantias de que gozam as escolas federaes congeneres.

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 4.443, de 24 de junho de 1902

Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria e uma de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores Canoé e Aracaty, de propriedade da Empreza de Navegação Salina.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de Guardas Nacionaes na comarca de Lorena, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Crea uma brigada de artilharia de guardas nacionaes na comarca do Itaberaba, no Estado da Bahia