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Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 6:434$980, para occorrer ao pagamento a Francisco Affonso Palla, cessionario de diversas ex-praças do Exercito

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 100:000$, ouro, para a conclusão dos trabalhos da Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao procurador da Republica em S. Paulo, Dr. Alcibiades de Toledo Piza, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de seus interesses

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:230$670, para execução da sentença que annullou o decreto reformando o alferes da brigada policial desta Capital Napoleão Gonçalves Guttenberg

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno, com ordenado, para tratamento de saude, a licença concedida ao amanuense dos Correios de Pernambuco, bacharel Vulpiano de Aquino Fonseca.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 6:379$587, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Hilario Soares de Gouvêa, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:795$695, para pagamento ao engenheiro Nuno Alves Duarte Silva de gratificação que lhe compete como director interino do Observatorio do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao conductor de trem de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Manoel dos Santos Machado

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 554$351, para o pagamento devido, em virtude de sentença, ao Dr. Raul de Souza Martins, juiz federal no Estado do Espirito Santo.

Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Marinha do credito extraordinario de 1:397$066, para o pagamento de differença de vencimentos que deixou de receber o operario Ernesto Luciano Martins

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao professor da Escola Preparatoria e de Tactica do Realengo, major-medico de 3ª classe do Exercito Dr. Affonso Lopes Machado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo soldo, ao medico de 4ª classe do Exercito Dr. Alfredo de Mello Mattos

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 51$849, ouro, e 604:394$945, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, em execução de sentença passada em julgado em favor do alferes da brigada policial Alfredo Nunes de Andrade

Ementa: Concede ao Dr. Lucio de Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, seis mezes de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.304:134$094, supplementar ás rubricas 14ª, 15ª, 19ª, 25ª, 26ª e 27ª do actual orçamento

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 500:000$, papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho de 1904, entre o Brazil e o Perú

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Alfandega da Bahia Romualdo Justino Netto, para tratamento de saude

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 100:000$, ouro, destinados ás despezas com uma Missão Especial á Colombia.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por seis mezes a licença em cujo goso se acha o inspector de Fazenda do Thesouro Federal bacharel Luiz Vossio Brigido