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Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 3:795$695, para pagamento ao engenheiro Nuno Alves Duarte Silva de gratificação que lhe compete como director interino do Observatorio do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza o Governo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao conductor de trem de 4ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, Manoel dos Santos Machado

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 554$351, para o pagamento devido, em virtude de sentença, ao Dr. Raul de Souza Martins, juiz federal no Estado do Espirito Santo.

Ementa: Autoriza a abertura ao Ministerio da Marinha do credito extraordinario de 1:397$066, para o pagamento de differença de vencimentos que deixou de receber o operario Ernesto Luciano Martins

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao professor da Escola Preparatoria e de Tactica do Realengo, major-medico de 3ª classe do Exercito Dr. Affonso Lopes Machado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo soldo, ao medico de 4ª classe do Exercito Dr. Alfredo de Mello Mattos

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 51$849, ouro, e 604:394$945, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, em execução de sentença passada em julgado em favor do alferes da brigada policial Alfredo Nunes de Andrade

Ementa: Concede ao Dr. Lucio de Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal, seis mezes de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 32:862$300 para occorrer ao pagamento devido a João da Cruz Secco em virtude de accordão do Supremo Tribunal Federal

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 1.304:134$094, supplementar ás rubricas 14ª, 15ª, 19ª, 25ª, 26ª e 27ª do actual orçamento

Ementa: Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 500:000$, papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho de 1904, entre o Brazil e o Perú

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 3º escripturario da Alfandega da Bahia Romualdo Justino Netto, para tratamento de saude

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 7:263$874, para pagamento a Arthur Bello, funccionario da Repartição Geral dos Telegraphos, de vencimentos dos exercicios de 1898 e 1899

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1:761$280, para pagamento da gratificação devida ao ex-secretario do Jardim Botanico, bacharel Joaquim Campos Porto

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 14:313$065, para occorrer ao pagamento devido a Lobo & Irmão, em virtude de sentença judiciaria.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 29:300$, supplementar á rubrica 9ª do art. 2º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 2:165$504 para pagamento dos vencimentos do solicitador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal, de 6 de fevereiro a 31 de dezembro do corrente anno

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 84:590$685, supplementar á rubrica 11ª - Classes inactivas - do art. 16 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito extraordinario de 100:000$, ouro, destinados ás despezas com uma Missão Especial á Colombia.