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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 30:000$, para occorrer ás despezas com a acquisição e adaptação de um predio para a Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado do Espirito Santo

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:521$727, para occorrer ao pagamento devido, em virtude de accordão do Supremo Tribunal Federal, ao amanuense da Repartição Geral de Estatistica Manoel de Albuquerque Portocarrero

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1904, o credito supplementar de 80:000$, sendo 30:000$ á verba ;- Secretaria do Senado e 50:000$ á verba ;- Secretaria da Camara dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 29:683$167, para execução da sentença passada em julgado em favor do alferes da Brigada Policial desta Capital Alfredo Nunes de Andrade.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de seiscentos e cincoenta contos de réis (650:000$) para despezas de viagens no estrangeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1:397$066, para pagamento de differença de vencimentos que deixou de receber o operario Ernesto Luciano Martins

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:363$, para occorrer ao pagamento de vencimentos ao guarda do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco, Maximo Francisco da Silva

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a reorganizar as Escolas de Aprendizes Marinheiros, inclusive a de Sergipe, que fica restabelecida, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder oito mezes de licença com ordenado ao Dr. Manoel Ignacio Carvalho de Mendonça, juiz federal na secção do Paraná

Ementa: E' aberto ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 660$499 para pagamento de vencimentos a tres officiaes e a um porteiro da Secretaria do Senado.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Francisco Braulio Pereira, lente cathedratico da Faculdade de Medicina da Bahia, um anno de licença, a contar de 1 de junho do corrente anno, com todos os vencimentos.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao conferente de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil Henrique Martins Teixeira um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 72:853$600 para pagar á Amazon Steam Navigation Company a subvenção relativa aos mezes de novembro e dezembro de 1903.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder a Bento José da Silva, conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil, um anno de licença, com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito especial de 6:434$980, para occorrer ao pagamento a Francisco Affonso Palla, cessionario de diversas ex-praças do Exercito

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 100:000$, ouro, para a conclusão dos trabalhos da Missão Especial encarregada de tratar da questão de limites com a Guyana Ingleza

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao procurador da Republica em S. Paulo, Dr. Alcibiades de Toledo Piza, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar de seus interesses

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:230$670, para execução da sentença que annullou o decreto reformando o alferes da brigada policial desta Capital Napoleão Gonçalves Guttenberg

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno, com ordenado, para tratamento de saude, a licença concedida ao amanuense dos Correios de Pernambuco, bacharel Vulpiano de Aquino Fonseca.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 6:379$587, para occorrer ao pagamento devido ao Dr. Hilario Soares de Gouvêa, em virtude de sentença judiciaria