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Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 9:445$160, para occorrer ao pagamento de ordanados que competem ao secretario aposentado do extincto Arsenal de Guerra do Estado de Pernambuco, bacharel José Francisco Ribeiro Machado

Ementa: Transfere á Companhia de Estradas de Ferro Noroeste do Brazil a concessão da estrada de ferro de Uberaba a Coxin, com algumas modificações das respectivas clausulas.

Ementa: Approva a planta do terreno para a construcção, nesta Capital, do edificio destinado a escriptorio da séde da Companhia Docas de Santos, na Avenida Central.

Ementa: Autoriza a revisão das concessões das Estradas de Ferro de Uberaba a Coxim e de Catalão a Palmas.

Ementa: Approva o orçamento na importancia de 76:378$500, com a installação do novo motor e respectivo gerador de electricidade para as obras de melhoramentos do porto de Manáos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 5.000:000$ para occorrer ás despezas resultantes do movimento de forças, sua permanencia e operações no Alto Purús, Alto Acre e Alto Juruá

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 567:100$000, afim de ser applicado ás despezas com o custeio da Estrada de Ferro do Paraná, até o fim do segundo semestre do corrente anno.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1:340$799 para pagamento de differenças de soldos e etapas a officiaes do quadro extraordinario

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 239:223$637, supplementar á verba ; Alfandegas, do exercicio de 1903 - para ocorrer no pagamento de porcentagens devidas a empregados de diversas alfandegas.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 50:000$000, para auxiliar a Sociedade Nacional de Agricultura na propaganda das applicações industriaes do alcòol.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 1:974$600, em ouro, e 462:032$529, em papel, para pagamento de dividas de exercicios findos.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1904, o credito supplementar de 618:750$, sendo 141:750$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 477:000$ á verba - Subsidio dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 30:230$670, para execução da sentença que annullou o decreto reformando o alferes da brigada policial desta Capital Napoleão Gonçalves Guttenberg

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 299:873$330, para attender ás despezas com o pessoal e material da Mesa de Rendas e postos fiscaes creados no territorio do Acre

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 13:897$, para indemnização ao Dr. Sylvio Romero da despeza com a impressão de sua obra «Historia da Litteratura Brazileira», e para pagamento do premio que lhe foi arbitrado.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença com ordenado, em prorogação, ao conductor de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio Toscano de Brito

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1:521$727 para occorrer ao pagamento devida, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal, ao amanuense da Repartição Geral de Estatistica Manoel de Albuquerque Portocarrero

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 1:340$799 para pagamento de differenças de soldo e etapas a officiaes do quadro extraordinario

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$, supplementar á verba 11ª do art. 7º da lei n. 1145, de 31 de dezembro de 1890, para pagamento dos operarios extraordinarios do Arsenal de Marinha da Capital Federal

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito especial de 189$500, para occorrer ao pagamento ao general de brigada Marciano de Magalhães, importancia de custas a que foi condemnada a União na causa por este intentada