Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos extraordinarios necessarios para pagamento de subsidios aos deputados e senadores e de despezas de ordem material.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a mandar pagar a construcção da ponte da praia do Flamengo.

Ementa: Reorganiza o Corpo de Commissarios da Armada

Ementa: Reorganiza a Casa da Moeda

Ementa: Autoriza o Governo a modificar a tabella annexa ao decreto n. 1.151, de 5 de janeiro do corrente anno

Ementa: Approva a consolidação das leis federaes sobre a organiação, municipal do Districto Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 82:000$, afim de completar o pagamento de uma porta-caixão para o Dique Guanabara

Ementa: São abertos ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores creditos supplementares a diversas verbas do orçamento do exercicio de 1904, sendo: 342:811$, papel e 4:747$533, ouro, e dá outras providencias

Ementa: Concede ao Externato Aquino os privilegios e garantias de que gosa o Gymnasio Nacional.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:000$ para a despeza com o auxilio destinado a aluguel da casa em que funcciona o Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 32:923$233, supplementar á rubrica 28ª do art. 2º da lei n. 1115, de 31 de dezembro de 1903.

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito de 45:000$, ouro, supplementar á verba 7ª do art. 5º da lei n. 1.145, de 31 de, dezembro de 1903

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1904, o credito supplementar de 618:750$, sendo: 141:750$ á verba - Subsidio dos Senadores - e 477:000$ á verba - Subsidio dos Deputados

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito de 200:000$ em papel, para pagamento das despezas relativas ao Tribunal Arbitral estabelecido pelo art. II do Tratado firmado em Petropolis em 17 de novembro de 1903 e mandado executar pelo decreto n. 5.161, de 10 de março de 1904

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 290:968$494 para pagamento a Bernabé Moreira Lopes e Braconnot & Irmãos.

Ementa: Crea um Consulado Geral em Quito, na Republica do Equador

Ementa: Crea um Consulado em Cuenca, na Republica do Equador

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 15:455$440, para o pagamento de meio-soldo e montepio a D. Damazia Malveiro da Motta, mãe do fallecido capitão-tenente da Armada Lindolpho Malveiro da Motta.

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 40.244$543, para pagamento de gratificações pelo serviço de estatistica e revisão de despachos, nos annos de 1897 e 1898

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 1:553$770 para pagamento aos herdeiros e Gentil Homem de Oliveira