Busca de legislação

Ementa: Fixa o numero, classes e vencimentos do pessoal do Laboratario Nacional de Analyses da Alfandega do Rio de Janeiro.

Ementa: Permitte aos estudantes que já tiverem obtido, pelo menos, uma approvação em qualquer preparatorio dos exigidos para a matricula nos cursos superiores da Republica concluir o curso iniciado pelo systema de exames parcellados, e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, sem vencimentos, ao 1º escripturario da Alfandega de Corumbá, Estado de Matto Grosso, Antonio Vieira de Almeida

Ementa: Decreta o estado de sitio, até trinta dias, no territorio do Districto Federal e na comarca de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro, e autoriza o Poder Executivo a suspendel-o dentro do prazo marcado, desde que não necessite mais da medida excepcional.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 2:638$045, para pagamentoa Companhia das Aguas de Maceio e outros.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao Dr. Albino Alves Filho, procurador da Republica na secção de Minas Geraes um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude.

Ementa: Crea uma Mesa de Rendas de 1ª ordem em Bella Vista, Estado de Matto Grosso.

Ementa: Crêa na secção do Districto Federal mais uma vara de juiz federal e dá outras providencias.

Ementa: Autoriza o Presidente da Republica a subvencionar com a quantia de 20:000$ o Dr. Vital Brazil Mineiro da Campanha.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 1:815$469 para occorrer ao pagamento de ordenado que compete ao mestre da officina de obras brancas do extincto Arsenal de Guerra do Estado da Bahia Antonio Bento Guimarães

Ementa: Concede autorização á Companhia Calçado Clark, Limited para funccionar na Republica.

Ementa: Concede a Gaffrée & Guinle e Theodor Wille & Comp. autorização para organizarem, por si ou companhia que constituirem, um serviço de navegação costeira pelos portos da Republica, com séde na cidade de Santos

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores um credito extraordinario do 500:000$, em papel, para occorrer ás despezas com a execução do accordo provisorio, concluido em 12 de julho do corrente anno, entre os Governos do Brazil e do Perú

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 27:684$160 para despezas creadas pelo decreto n. 1152, de 7 de janeiro de 1904

Ementa: Concede as vantagens e regalias de paquetes aos vapores «Campos», «S. João da Barra», «Carangola», «Pinto», «Teixeirinha» e «Fidelense», de propriedade da Companhia de Navegação S. João da Barra e Campos

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 300:000$, supplementar á verba 11ª do art. 7º da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, para pagamento dos operarios extraordinarios do Arsenal de Marinha da Capital Federal

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria e uma de cavallaria de guardas nacionaes na comarca de Jahú, no Estado de S. Paulo

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tubarão, no Estado de Santa Catharina

Ementa: Dá regulamento para a arrecadação do imposto de industrias e profissões

Ementa: Concede reducção nos direitos de importação de alguns artigos de procedencia norte-americana.