Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 1:163$978 para pagamento ao Dr. João José Pinto Junior.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio das Relações Exteriores o credito de 80:000$, ao cambio de 27, supplementar á verba n. 6, do art. 8º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 24:685$800 para pagar a Wilson, Sons & Comp., Limited, o fornecimento de carvão de pedra feito á Estrada de Ferro Sul de Pernambuco, no exercicio de 1900

Ementa: Autoriza o Governo a transferir para Manoel Maria Vélles a concessão feita a Julio Benavides, em 7 de outubro de 1892, podendo prorogal-a por mais cinco annos

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 64:703$414 para ser applicado á liquidação e regularização de despezas que se deram em diversas sub-consignações do Orçamento da Repartição Geral dos Telegraphos

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao Dr. Fernando de Siqueira Cavalcanti, secretario da Capitania do Porto do Estado de Pernambuco

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao 1º escripturario do Hospital Militar do Estado do Pará Francisco de Assis Tobias, para tratar de sua saude.

Ementa: Publica a adhesão da Republica de Cuba á Convenção Postal Universal de 15 de junho de 1897

Ementa: São abertos ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares de 7:950$ á verba 6ª - Secretaria do Senado - e de 5:926$654 á verba 8ª - Secretaria da Camara dos Deputados - do corrente exercicio

Ementa: Torna extensivos os beneficios do art. 1º da lei n. 529, de 2 de dezembro de 1898, aos militares amnistiados pelo art. 2º da lei n. 533, de 7 de dezembro do mesmo anno e submettidos a conselho de guerra ao tempo da promulgação daquella lei

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, para ajuda de custo ao lente da Escola Polytechnica, Eugenio de Barros Raja Gabaglia.

Ementa: Deroga o art. 3º e paragraphos da lei n. 620, de 11 de outubro de 1899, e dá outras providencias.

Ementa: Concede a D. Lucia Barbosa de Amorim a reversão da pensão mensal de 36$000 que recebia seu marido, o alferes honorario do Exercito, Luiz Alves Dantas de Amorim

Ementa: Fixa o subsidio e a ajuda de custo dos senadores e deputados na proxima legislatura.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinário de 5:000$ para pagamento de um terreno adquirido para uso da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 27:963$133, para occorrer ao pagamento á «Société Anonyme des Ancieas E'tablissemeuts Cail, de Paris», pelo fornecimento de munições para um canhão Krupp e das despezas feitas com a remessa de um canhão para o concurso effectuado em 1893

Ementa: Crea um Consulado na Republica de Costa Rica

Ementa: Crea uma brigada de artilharia de Guardas Nacionaes na comarca de Pacatuba, no Estado do Ceará.

Ementa: Restabelece o decreto n. 2831, de 14 de março de 1898.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Coary, no Estado do Amazonas.