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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1902, o credito supplementar de 1.381:875$, sendo: 316:575$ á verba, Subsidio dos Senadores e 1.065:300$ á verba ;- Subsidio dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$000 para ajuda de custo ao lente da Escola Polytechnica Eugenio de Barros Raja Gabaglia.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Tres Pontas, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Parintins, no Estado do Amazonas.

Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Avaré, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Crea mais duas brigadas de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca do Itacoatiara, no Estado do Amazonas

Ementa: Approva as alterações dos estatutos da Companhia Antarctica Paulista

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar necessario á verba 9ª do art. 2° da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo de Deputados e Senadores

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 27:963$133 para occorrer ao pagamento á «Société Anonyme des Anciens Etablissements Cail», de Pariz, pelo fornecimento de munições para um canhão Krupp e das despezas feitas com a remessa de um canhão para o concurso effectuado em 1893

Ementa: Concede a D. Marfiza Rodrigues Cabral, filha do capitão José Carlos Cabral, a pensão annual de 848$, sem prejuizo do meio soldo que percebe

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 40$538, ouro, e 2.255:694$241, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos

Ementa: Concede a pensão mensal de 1:000$ á viuva e filhos do Dr. Manoel Victorino Pereira

Ementa: Autoriza e Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao 2º escripturario da alfandega do Pará, Francisco Rodrigues de Andrade

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 68:195$189 para execução da sentença que condemnou a Fazenda Nacional a pagar ao tenente-coronel Procopio José dos Reis, por prejuizos causados durante a revolta de 6 de setembro de 1893

Ementa: Autoriza a conceder um anno de licença ao amanuense da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, João Augusto de Medeiros.

Ementa: Suspende autorização concedida pelo decreto n. 3224, de 23 de fevereiro de 1864, á Real Companhia Ingleza de seguros contra os riscos de fogo e de vida. Estabelecida em Liverpool.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, sem vencimentos, a Joaquim Barbosa Pinto, porteiro da Direcção Geral de Saude do Exercito

Ementa: Publica a adhesão da Ilha de Creta á Convenção Telegraphica Internacional de S. Petersburgo.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença concedida ao Dr. Elias Maria Gonçalves de Castro Mascarenhas, procurador da Republica na secção do Piauhy

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por mais um anno, com todos os vencimentos, a licença concedida ao Dr. Antonio Augusto Ribeiro de Almeida, ministro do Supremo Tribunal Federal