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Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 77:521$899 para pagamento de vencimentos ao pessoal do Corpo de Patrões-Móres, a um capitão de mar e guerra e um capitão de fragata promovidos, e tres medicos de 5ª classe.

Ementa: Concede autorização á sociedade anonyma denominada - Cooperativa Cruzeiro - para funccionar

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 40:000$, afim de ser applicado á liquidação das despezas do exercicio de 1900, realizadas com as obras complementares do açude da Quixadá, no Estado do Ceará

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 30:300$, supplementar á verba 9ª do art. 2º da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901, para pagamento de ajudas de custo dos deputados e senadores

Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 120:939$207, supplementar á verba 32ª do art. 23 da lei n . 834, de 30 de dezembro do 1901

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 13:939$336 para pagamento ao marechal José de Almeida Barreto, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Abre ao Ministerio da Guerra o credito especial de 1:190$215 para occorrer ao pagamento ao major Victor Guillobel e ao capitão Alfredo Vidal de gratificações que deixaram de receber, relativas ao tempo em que estiverem em disponibilidade como professores dos Institutos militares de ensino

Ementa: Abre ao Ministerio da Marinha o credito especial de seis contos de réis (6:000$) para pagamento de vencimentos ao ex-secretario do extincto Arsenal de Marinha de Pernambuco, João Sabino Pereira Giraldes.

Ementa: Crea uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes na comarca de Teffé, no Estado do Amazonas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença ao bacharel Thomaz de Lemos Duarte, 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Federal no Estado de Pernambuco

Ementa: Modifica as disposições dos arts. 30, 44, 68, 69, 80, 81 e 100 do regulamento da Escola Naval, annexo ao decreto n. 3.652, de 2 de maio de 1900 e do decreto n. 4.313, de 8 de janeiro de 1902.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 990:000$, para despezas com o serviço de hygiene de defesa na Capital da Republica, avocado para a administração federal

Ementa: Restabelece em favor da Viscondessa de Pelotas e de suas filhas, em quanto solteiras, a pensão de 500$, que havia sido concedida ao finado Visconde de Pelotas

Ementa: Fica a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias

Ementa: Approva e manda executar as tabellas para distribuição de fardamento aos sentenciados de marinha excluidos ou não excluidos dos respectivos corpos.

Ementa: Autoriza a innovação do contracto com a «Amazon Steam Navigation Company, Limited» para a navegação a vapor nos rios Amazonas e outros nos Estados do Amazonas e Pará.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:098$921 para occorrer ao pagamento ao professor do Collegio Militar Hemeterio José dos Santos de ordenados que deixou de receber

Ementa: Autoriza a organisação da Sociedade Anonyma de Economias e Seguros « A Economica », e approva os respectivos estatutos

Ementa: Approva o regulamento para o Sanatorio Militar em Campos do Jordão

Ementa: Crea mais uma brigada de infantaria de Guardas Nacionaes no municipio de Gravatá, no Estado de Pernambuco