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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 77:521$899, para pagamento de vencimentos ao pessoal do Corpo de patrões-mores: a um capitão de mar e guerra e um capitão de fragata, promovidos, e a tres medicos de 5ª classe

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 3:000$, para attender á restituição do deposito de igual quantia feito por Adolpho Gomes Netto

Ementa: Manda entregar a Victor Meirelles de Lima, a quantia de 50:000$ como auxílio ás despezas feitas com o panorama da Descoberta do Brazil.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder ao amanuense do Tribunal Civil e Criminal, Augusto Moreno de Alagão, prorogação, por um anno, com todos os vencimentos, da licença em cujo goso se acha, afim de tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença ao lente da Faculdade de Direito de S. Paulo, Dr. Brazilio Augusto Machado de Oliveira.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 11:465$, para pagamento a Felismino Soares & Comp., correspondente á segunda metade do valor total das obras de reparação nas caldeiras da torpedeira Silvado, de accordo com o contracto para esse fim celebrado

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao agente da estação de Sitio, da Estrada de Ferro Central do Brazil, coronel Francisco da Costa Araujo

Ementa: Concede autorização á Companhia «Manáos Harbour, limited» para funccionar na Republica.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 13:939$336 para pagamento ao marechal José de Almeida Barreto, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal.

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra o credito extraordinario de 8:000$ para occorrer ao pagamento a Camillo José Monteiro dos Santos e Joaquim Gonçalves da Costa, contra-mestre e mandador da extincta officina de correeiros do Arsenal de Guerra desta Capital, de gratificação de exercicio a que teem direito

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por seis mezes, com o respectivo ordenado, a licença em cujo goso se acha o conductor de trem de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Antonio José Teixeira Guimarães.

Ementa: Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1903, e dá outras providencias

Ementa: Concede á viuva do jurisconsulto e ex-senador Joaquim Felicio dos Santos a pensão mensal de 500$000.

Ementa: Reforma o serviço policial no Districto Federal

Ementa: Regula a naturalização de estrangeiros

Ementa: Altera os arts. 4º e 9º do decreto n. 4238, de 15 de novembro de 1901, que creou uma medalha militar para o Exercito e Armada

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 130:000$ para realizar melhoramentos na Escola Naval

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder a Paulo Orozimbo de Azevedo, administrador dos Correios de S. Paulo, um anno de licença, com ordenado, para tratar de sua saude, dentro ou fóra da Republica

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito de 7:500$, para pagar ao cidadão Antonio de Castro Gandra a feitura do trapiche da Capitania do Porto de Santa Catharina, na conformidade do contracto lavrado com a mesma repartição em 24 de novembro de 1892.

Ementa: Crea na Alfandega de Paranaguá os logares de dous conferentes e um guarda-mór