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Ementa: Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 139:644$269, para a construcção de um edificio destinado á Alfandega de Paranaguá, no Porto de Agua, Estado do Paraná.

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito especial de 50:000$ para ser applicado á construcção da linha telegraphica de Salinas a Marapanim, no Estado do Pará

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 3:992$603, para pagamento de vencimentos e custas de processo devidos ao lente substituto da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro Dr. Augusto de Souza Brandão

Ementa: Abre ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito extraordinario de 24:685$800 para pagar a Wilson, Sons & Company, limited, o fornecimento de carvão de pedra feito á Estrada de Ferro Sul de Pernambuco, no exercicio de 1900

Ementa: Abra ao Ministerio da Fazenda o credito de 317:989$583, supplementar á verba - Exercicios findos

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 6:850$, supplementar á verba n. 9 do art. 2º da lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, bem como o de 6:500$, para pagamento de ajudas de custo a deputados e senador

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 8:000$, para ajuda de custo ao lente da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Carlos de Freitas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario de 7:600$, para pagar a impressão de 1.000 exemplares do «Methodo pratico para o ensino da lingua franceza»

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda credito necessario ao pagamento devido a Conrado Alves de Medeiros, em virtude de sentença do Supremo Tribunal Federal

Ementa: Fixa a força naval para o anno de 1903

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorogar por um anno, com ordenado, a licença concedida ao bacharel Zacharias do Rego Monteiro, juiz do Tribunal Civil e Criminal, para tratar de sua saude

Ementa: E- aberto á verba 6ª - Secretaria do Senado - do orçamento em vigor, do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 1:706$666, para pagamento de vencimentos a um 1º official e a um continuo, dispensados do serviço

Ementa: Autoriza o Governo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito necessario para pagamento do premio de viagem conferido a Pedro Demosthenes Rache.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder nove mezes de licença com o ordenado a que tiver direito ao thesoureiro da Sub-Administração dos Correios de Uberaba Irineu de Melllo Franco.

Ementa: Concede ao Dr. Antonio Joaquim de Macedo Soares, ministro do Supremo Tribunal Federal, seis mezes de licença, com todos os vencimentos, para tratar de sua saude onde lhe convier.

Ementa: Autoriza o Governo a prorogar, por um anno, a licença concedida ao machinista de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil Achilles Arnaud Coutinho.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder até um anno de licença, com ordenado, a José Augusto de Oliveira, conductor de trem de 1ª classe da Estrada de Ferro Central do Brazil

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de cincoenta contos de réis (50:000$), para satisfazer as despezas de representação e cortezia naval para com as marinhas estrangeiras que se fizeram representar por occasião de ser commemorado o 13º anniversario da Republica e empossado o novo Presidente

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 426:618$352, supplementar á verba 11ª do art. 23 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901

Ementa: Determina que na liquidação do tempo de serviço para a concessão de meio soldo e montepio não se descontará o que for passado no goso de licença, para tratamento de saude, e dá outras providencias